Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5061390-64.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Aymore Credito Financiamento E Inv S.aParte requerida: Matheus Conceicao Nascimento Dos SantosSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei n° 911/69 ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de Matheus Conceição Nascimento Dos Santos. Partes devidamente qualificadas nos autos.Deferida a liminar de busca e apreensão (mov.05).Mandado cumprido em parte com a apreensão do veículo objeto da lide, conforme Certidão e Auto de busca e Apreensão (mov.08).Na mov.09, a parte requerida informou que realizou o acordo extrajudicial com a instituição financeira a fim de saldar o débito. Ainda, requereu a concessão da gratuidade de justiça.Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora (mov.12).Na mov.14/15, a parte requerida a devolução imediata do veículo em razão da quitação do débito e a aplicação de multa pela não devolução voluntária.É o relatório. Decido.Inicialmente, ao contrário do que sustenta a parte ré, a presente situação não se trata de purgação da mora. Isso porque a purgação da mora, nos termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, restringe-se exclusivamente ao pagamento das parcelas vencidas, das vincendas e dos encargos, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial:[...] IV. Na ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei Federal nº 911/69, a purgação da mora se dá tão somente mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/69). O fato do autor/apelado ofertar, na via extrajudicial, remição parcial da dívida, não tem o condão de tonar dúbio o valor devido na via judicial, obstando a purgação da mora no prazo legal, como argui a ré/apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5752882-56.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024)No caso, constata-se que a parte requerida celebrou acordo extrajudicial com a instituição financeira ré, efetuando o pagamento de valor inferior ao montante originalmente exigido nos autos, em decorrência da negociação estabelecida entre as partes. Por esta razão, a situação exposta não é hábil a configurar a purgação da mora nos termos legais. Apesar disso, a quitação extrajudicial da dívida discutida na lide implica a cessação da mora que fundamentou o ajuizamento da ação, caracterizando, assim, a perda superveniente do interesse de agir da parte autora quanto à pretensão deduzida na petição inicial. Importante destacar que a perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial.Sendo assim, nos termos expostos, a presente situação configura causa de extinção do processo em razão da perda superveniente do interesse de agir. Ademais, considerando que a inadimplência do requerido deu causa ao ajuizamento da ação, incumbe a ele, em observância ao princípio da causalidade, o ônus de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.Acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento do débito, objeto da ação de busca e apreensão, implica perda superveniente do objeto, quando ocorrido após a propositura da ação, causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, havendo perda superveniente do objeto por causa do pagamento do débito, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela parte que deu causa a propositura da ação. No caso, atribui-se ao requerido o pagamento de custas e honorários sucumbenciais, haja vista que a ação foi proposta em razão de sua inadimplência contratual. 3. Verificado o requerimento de concessão de gratuidade judiciária e omisso o juízo de origem quanto à apreciação do pedido, leva à conclusão de seu deferimento tácito. Precedente deste Tribunal. 4. Não se majora os honorários em sede recursal quando há provimento do recurso (Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5752771-51.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar e DETERMINO a imediata restituição do bem, livre de ônus à parte ré, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias-multa, para o caso de descumprimento da presente determinação.Intime-se a parte autora, pessoalmente, conforme a Súmula nº 410 do STJ.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 82, § 2° e do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5061390-64.2025.8.09.0168Parte defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, Baixe-se e oficie-se, se necessário.Ao final, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/04/2025, 00:00