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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 16.405,52

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Partes do Processo

CELG DISTRIBUICAO S.A CELG D (ENEL DISTRIBUICAO GOIAS)

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

SUPERINTENDENCIA/PROCON DE ITUMBIARA/GO

CNPJ 08.***.***.0001-63

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 14:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

Não conhecido o recurso de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 04/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202502629015. Publicação prevista para 04/08/2025)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal