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Agravo Em Recurso EspecialDesmembramentoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Dúvida · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

INCORPORACAO E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS PORTAL DO RIO VERDE LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

16/09/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 15:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 727464/2024

Protocolizada Petição 727464/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2024 Petição Nº 301509/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0301509 - AgInt no AREsp 2562060 - Publicação prevista para 23/08/2024

Não conhecido o recurso de INCORPORACAO E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS PORTAL DO RIO VERDE LTDA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00301509/2024 - AgInt no AREsp 2562060/GO

Expedição de Ofício de Intimação nº I000432-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 18/06/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00301509/2024 - AgInt no AREsp 2562060/GO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 396579/2024

Protocolizada Petição 396579/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2024

legal