Mandado de Segurança Cível 5109510-23.2025.8.09.9001 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] DE SEGURANÇA Nº: 5109510-23.2025.8.09.9001Impetrante: MARCO RODRIGUES DE ABREUImpetrado: Juíza do 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado2ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Marco Rodrigues de Abreu contra decisão da Juíza do 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0, que indeferiu a tutela provisória nos autos principais (nº 5013093-86.2025.8.09.0051). O impetrante alegou que, após receber sua CNH definitiva em janeiro de 2022 (válida até janeiro de 2025), foi surpreendido ao tentar renová-la com um bloqueio administrativo decorrente de infração cometida durante o período da Permissão para Dirigir, impedimento esse que não constava no documento quando da sua emissão definitiva.Assim, argumentou sobre a necessidade de concessão de medida liminar, inaudita altera pars (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009), para afastar o óbice à renovação de sua carteira de habilitação até o julgamento de mérito da ação principal (5013093-86), revogando, consequentemente, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança requestada.Decido.Em proêmio, cumpre destacar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do mandado de segurança, conforme o art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Outrossim, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Dessa forma, passo ao julgamento monocrático do feito.No caso em apreciação, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto do presente mandamus, em razão da prolação de sentença de mérito nos autos principais (evento n. 20 – autos 5013093-86.2025.8.09.0051), tendo o juízo singular acolhido o pedido inicial do autor/impetrante, nos seguintes termos:“III - Ante ao exposto, julgado procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a CNH definitiva do autor, com base em infração de trânsito cometida quando detinha apenas permissão de dirigir. ”. Negritei.Com efeito, a discussão travada no âmbito do presente mandado de segurança contra a decisão que indeferiu a tutela provisória (renovação da carteira de habilitação até o julgamento do mérito) perdeu seu objeto em razão da superveniência da sentença exauriente do mérito. Tal situação é especialmente relevante para o caso, na medida em que a sentença acolheu o pedido inicial do autor, tendo o próprio impetrante informado nos autos (evento 27) que o DETRAN-GO já cumpriu a medida liminar concedida.Nesse sentido, eis os julgados do STJ e TJGO: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE DEFERE EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO, JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no art. 151, V, do CTN (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que foi proferida sentença de total procedência dos pedidos autorais nos autos da ação principal de nº 5101207-18.2018.8.13.0024, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de remessa necessária, razão pela qual o presente recurso, manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência, perdeu seu objeto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.722.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1361947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1808376 MG 2020/0334731-4, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA. PROFERIMENTO SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. DO MANDADO DE SEGURANÇA. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz (a) do Juizado Especial da Comarca de Abadiânia-GO, em razão de ter este denegado pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar a cessação de descontos de parcelas de empréstimos em seu benefício previdenciário que alegara não ter solicitado nem autorizado (ev. 6, autos nº 5028425-20.2023.8.09.0001). 2. DA PERDA DO OBJETO PELO PROFERIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 2.1. Nos autos originários, já fora proferida sentença definitiva de mérito, em 10/04/2023 (ev. 25, autos nº 5028425-20.2023.8.09.0001), na qual o juízo singular julgara IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, AO TEMPO QUE RESOLVO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ou seja, declarara válidos os contratos de cartão de crédito e o empréstimo debatidos nos mencionados autos. 2.2. Dessa forma, houvera perda superveniente do objeto do mandado de segurança, pois a questão fora definitivamente resolvida nos autos originários, falecendo interesse processual ao impetrante e devendo ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COLETIVA. PERDA DE OBJETO. 1. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DE OBJETO DE RECURSOS ANTERIORES QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RESOLVIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ. AGRG NO RESP 1.366.142/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 27/2/2018, DJE 2/3/2018). 3. DISPOSIÇÕES DO VOTO. 3.1. Diante do exposto, pelas razões tecidas, declarada a extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC). 3.2. Segurança Denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. 3.3. Sem condenação em honorários, eis que inadmissível em sede de mandado de segurança (art. da Lei nº 12.016/2009; Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).(TJ-GO - MSCIV: 50643740820238090001 GOIÂNIA, Relator: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/06/2023).Nesse contexto, despicienda a digressão de mais considerações para se concluir pela prejudicialidade do presente mandamus, porquanto houve a perda superveniente do seu objeto, pois a questão fora definitivamente resolvida nos autos originários, falecendo interesse processual ao impetrante e devendo ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA, uma vez que resultou prejudicado, nos termos do artigo art. 485, VI, do CPC.Comunique-se ao juízo de origem acerca do inteiro teor da presente decisão.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. Sem custas e honorários.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator 01/G

08/05/2025, 00:00