Cumprimento de sentença 5113912-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5113912-31.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente(s): Leonardo Alves De AlmeidaPromovido(s): Recovery Do Brasil Consultoria S.aSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito em Razão da Prescrição proposta por Leonardo Alves De Almeida em desfavor de Recovery Do Brasil Consultoria S.a, partes previamente qualificadas na inicial.No evento 8, foi proferido despacho intimando a parte autora para manifestar-se quanto à existência de provável coisa julgada em relação aos autos de n.º 5701174-64.2022.8.09.0051, que discutem o mesmo contrato.Antes do recebimento da inicial, a parte autora compareceu aos autos, no evento 10, requerendo o cancelamento da distribuição e o arquivamento definitivo da presente demanda, alegando que foi protocolizada em duplicidade à ação retromencionada.É o relatório do essencial. DECIDO.O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §4º, dispõe que há coisa julgada quando se verifica a repetição de ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, sendo vedado o prosseguimento de nova demanda com o mesmo objeto. No presente caso, restou comprovado que a questão ora discutida já foi objeto de análise e decisão definitiva nos autos de nº 5701174-64.2022.8.09.0051, tornando-se impossível a reanálise do pedido.Dessa forma, constatada a ocorrência de coisa julgada material, impõe-se a extinção do presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada material verificada nos autos de nº 5701174-64.2022.8.09.0051.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/04/2025, 00:00