Ação Civil Pública 5280774-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Ação Civil Pública 5280774-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5280774-26.2024.8.09.0051 Requerente(s): Sindicato Dos Func. Do Leg. Goianiense - Sindflego Requerido(s): Câmara Municipal de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo SINDFLEGO - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO GOIANO em desfavor da CÂMARA MUNICIPAL DE GOÂNIA, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA – GOIANIAPREV, todos devidamente qualificados. Expõe a exordial, em síntese, que o requerente é entidade sindical representativa dos servidores da Câmara Municipal de Goiânia e que propôs a presente ação com o objetivo primordial de verificar o Adicional de Progressão dos servidores efetivos e aposentados da Câmara Municipal que estavam posicionados na tabela prevista nas Leis Municipais nº 8.886/2010 e 10.137/2018. Aduz que, com a publicação da nova lei municipal (Lei n. 10.802 de 2022), houve a extinção das referências de enquadramentos dos servidores ativos e inativos que, anteriormente, pertenciam as categorias de ‘U’ a ‘Z’, nas leis revogadas (Leis nº. 8.886/2010 e 10.137/2018). Diante disso, defende que os servidores que estavam enquadrados nos cargos de referência extintos, os de U a Z, ficaram prejudicados aos percentuais previstos no artigo 11, §2º, incisos I e II da Lei Municipal nº 10.802/2022, razão pela qual requereu administrativamente a revisão desse enquadramento, mas teve o requerimento indeferido no bojo do processo administrativo n.00000.001562.2023-75. Assim, ingressou com a presente ação, a fim de compelir o ente municipal a pagar aos servidores do legislativo de Goiânia - GO que se encontravam enquadrados nas referências ‘U’ a ‘Z’, das Leis Municipais nº. 8.886/2010 e 10.137/2018, na forma e os índices dos percentuais previstos na Lei Municipal 10.802/2022, artigo 11, § 2ª, inciso II. Juntou documentos (evento n. 01). A decisão de evento n. 05 determinou a citação dos requeridos. Ato contínuo, o Município de Goiânia e a GOIANIAPREV apresentaram contestação ao evento n. 14 alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, defendeu a incorrência de redução salarial e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Contestação da Câmara Municipal de Goiânia apresentada ao evento n. 15, oportunidade em que defendeu o ato praticado e requereu a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada ao evento n. 22. Intimada as partes para manifestarem sobre o interesse na produção probatória, ambos os réus pleitearam o julgamento antecipado do mérito (evento n. 31 e 35). Parecer do Ministério Público apresentado ao evento n. 38, oportunidade em que se manifestou desfavoravelmente aos pedidos formulados na inicial. A decisão de evento n. 40 extingui o processo em relação à Câmara Municipal de Goiânia, diante da sua ilegitimidade passiva e fixou como ponto controvertido a alegada “redução vencimental” dos filiados substituídos. Ciência do Ministério Público acerca da decisão ao evento n. 54. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. Ademais, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem como porque a prova documental presente nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Em sede de defesa, o ente municipal arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual do sindicato autor, especificamente no que tange aos servidores inativos, uma vez que “a partir da letra “T” – última referência prevista na nova norma –, os servidores outrora incluídos nas referências “U” a “Z” tiveram um incremento vencimental no percentual de 2,2% para cada ano de efetivo exercício no cargo”, de forma que não houve qualquer redução salarial. Não obstante, entendo que tal temática, em verdade, se confunde com o mérito do feito, que será julgado a seguir, razão pela qual afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Afastada a preliminar, passo a análise do mérito. Em detida análise do feito, vê-se que a Lei n. 10.802, de 15 de julho de 2022, dispôs sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Goiânia. Dentre as alterações promovidas no quadro de pessoal, houve a modificação do adicional de progressão, que, em síntese, diz respeito a evolução remuneratória da carreira pelo tempo de serviço efetivo. Nesse viés, revogou-se as Leis Municipais n. 8.886/2010 e 10.137/2018 que, consequentemente, extinguiu as referências das letras “U” a “Z”, que correspondiam a servidores que possuíam mais de 31 anos de serviço, inserindo o reenquadramento destes para a referência “T”. Diante disso, defende o autor que houve violação dos direitos dos servidores que se enquadravam nas letras “U” a “Z” extintas, uma vez que a nova limitação até a letra “T” provoca redução nos vencimentos salariais, fato esse vedado pelos artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Logo, a causa de pedir da demanda recai sobre o fato de que, com a extinção das referências “U” a “Z” promovida pela Lei 10.802/2022, os servidores que se enquadrariam em tais parâmetros tiveram redução salarial, uma vez que não foram contemplados pelo adicional de progressão funcional previsto no art. 11 da norma. Pois bem. Inicialmente, para melhor elucidação do feito, vejamos a redação dada pela Lei n. 10.802/2022 aos dispositivos legais que tratam do adicional de progressão funcional, in verbis: Seção II Do Adicional de Progressão Funcional Art. 11. O adicional de progressão funcional será devido ao servidor que evoluir de uma referência de vencimento para outra no mesmo grupo ocupacional na Tabela constante no Anexo V desta Lei. § 1º O adicional de progressão funcional de que trata este artigo não será concedido se o servidor não alcançar pontuação mínima na sua avaliação de desempenho, relativa à média dos últimos 2 (dois) exercícios anteriores ao da progressão pretendida, conforme dispuser o regulamento. § 2º A progressão funcional do servidor de que trata o caput dar-se-á de uma referência para outra na Tabela de Vencimento e Adicional de Progressão Funcional, considerando um universo de 20 (vinte) referências no mesmo grupo ocupacional a que pertencer o servidor, com acréscimo dos seguintes percentuais ao vencimento a título de adicional de progressão funcional, observado o § 1º deste artigo: I - de 3% (três por cento) de uma referência para outra a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, até a referência “J” da Tabela de Vencimento e Adicional de Progressão Funcional de que trata o Anexo V desta Lei; II - de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) de uma referência para outra a cada ano de efetivo exercício no cargo, a partir da referência “K” até a “T” da Tabela mencionada no inciso I deste parágrafo. § 3º O valor do vencimento resultante da aplicação dos percentuais mencionados nos incisos I e II do § 2° deste artigo será base para cálculo de outras vantagens, inclusive aposentadoria e disponibilidade. § 4º A licença para tratar de interesse particular e as demais licenças concedidas sem remuneração interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de concessão da progressão funcional. § 5º Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, bem como a disposição do servidor para outras esferas de governo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, observado o § 1º deste artigo. § 6º A primeira progressão funcional será concedida após o cumprimento do estágio probatório. § 7º Aplica-se a tabela de vencimentos e o adicional de progressão funcional constantes do Anexo V desta Lei aos proventos dos aposentados e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Goiânia. § 8º Ao servidor vinculado à Câmara Municipal de Goiânia posicionado nas referências U a Z, no momento da concessão do benefício previdenciário, com direito constitucional à paridade, extintas nesta Lei, aplica-se a tabela a que se refere o § 7º deste artigo, com acréscimo definido no inciso II deste artigo de uma referência para outra. Feitais tais considerações e em detida análise do feito, entendo que não assiste razão a autora, uma vez que, apesar de os servidores com mais de 30 anos de carreira terem sido realocados para a categoria da letra “T’”, não houve efetiva redução salarial. Explico. Da comparação entre as tabelas de progressões, conforme bem pontuado pelo Ministério Público ao evento n. 38, é possível verificar que os servidores públicos de nível superior que integravam a última referência de classe, representada pela letra “Z”, possuíam como valor salarial a quantia de R$ 12.742,20 (doze mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Com as alterações promovidas pela Lei 10.802/2022, os servidores públicos de nível superior que integram a última referência de classe, representada agora pela letra “T”, passaram a receber o montante de R$ 14.408,08 (quatorze mil quatrocentos e oito reais e oito centavos), ou seja, valor 13,07% superior ao montante percebido sob a égide da lei revogada. Da mesma forma, nota-se que os servidores de nível médio que estavam representados pela categoria “Z”, ou seja, o último nível funcional da carreira, recebiam a quantia de R$ 8.282,43 (oito mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Com a alteração legislativa, quando enquadrados na categoria “T”, passaram a receber R$ 9.365,25 (nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Diante disso, patente que não houve redução dos vencimentos dos mencionados servidores, já que a remuneração estabelecida para a última referência (letra “T”) da nova lei é superior ao previsto na legislação anterior para a referência “Z”. Logo, a garantia constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 37, inciso X e XV da Constituição Federal) foi devidamente observada. Ademais, é cediço que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, de forma que a Administração Pública pode executar as alterações remuneratórias que entender necessárias ao interesse público, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, sendo este o entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 11.344, DE 2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 41. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Conforme asseverado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965-RG/RN, paradigma do Tema nº 41 do ementário da Repercussão Geral, não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos […] (STF, ARE 1370259 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) (grifei) Esse é também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUPOSTA REDUÇÃO DE VERBA DENOMINADA DE AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEIS Nº 17.030/2010 E 18.562/2014. ABSORVIÇÃO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REDUÇÃO GRADATIVA DA VERBA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sindicato representante de servidores públicos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão da absorção do Ajuste de Remuneração (AR) e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em decorrência de progressões ou promoções funcionais, após a revogação de legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a alteração do valor atribuído à causa, fixado pelo juízo de origem, devido à estimativa realizada. (ii) saber se a absorção das parcelas remuneratórias AR e VPNI pela evolução funcional contraria a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da causa em ações coletivas é peculiar, sendo admissível o arbitramento por estimativa, em razão da impossibilidade de quantificação imediata do proveito econômico individual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A absorção das parcelas AR e VPNI, decorrente de progressões ou promoções funcionais, encontra respaldo na legislação vigente, que prevê a possibilidade de incorporação de vantagens remuneratórias, sem afronta ao princípio da legalidade. 5. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico específico fundamenta a decisão, conforme interpretação das normas estaduais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fixação do valor da causa em ações coletivas admite estimativa fundamentada nos parâmetros legais quando não for possível determinar de imediato o benefício econômico individual. 2. A absorção de parcelas remuneratórias decorrentes de progressões ou promoções funcionais, prevista em lei, não afronta o princípio da legalidade. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5110936-22.2023.8.09.0051,RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 19/02/2025 10:57:27 (grifei). Diante das razões fáticas e jurídicas aqui expostas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao juízo de 2º grau, para processamento do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – Ações coletivas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO

25/04/2025, 00:00