Agravo em Recurso Especial 5566311-14.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATALAO

Autor

LAGOA SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 03:38

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FELICISSIMO JOSE DE SENA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANNA VITORIA GOMES CAIADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LEONARDO OLIVEIRA ROCHA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:32

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00240995/2026 - AgInt no AREsp 3026875/GO

22/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

07/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 321072/2026

07/04/2026, 11:31

Protocolizada Petição 321072/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 07/04/2026

07/04/2026, 11:06

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/03/2026 Petição Nº 240995/2026 -

19/03/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 240995/2026. Publicação prevista para 19/03/2026)

17/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 240995/2026

17/03/2026, 14:31

Protocolizada Petição 240995/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/03/2026

17/03/2026, 14:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

22/12/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 01:01

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/10/2025, 17:00

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2025, 17:40

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