Agravo de Instrumento 5082975-22.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5082975-22.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO.1. Inviável a manifestação desta Relatoria sobre questão não deduzida pela parte Recorrente na instância a quo, por caracterizar inovação recursal. Ao contrário do que alegado pela parte Agravante, é inadmissível a apreciação por este órgão ad quem de questão que não foi suscitada e debatida perante o juízo a quo, ainda que seja matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082975-22.2024.8.09.0100COMARCA LUZIÂNIAAGRAVANTE MUNICÍPIO DE LUZIÂNIAAGRAVADO CLAUDINEI PEREIRA CARDOSORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO.1. Inviável a manifestação desta Relatoria sobre questão não deduzida pela parte Recorrente na instância a quo, por caracterizar inovação recursal. Ao contrário do que alegado pela parte Agravante, é inadmissível a apreciação por este órgão ad quem de questão que não foi suscitada e debatida perante o juízo a quo, ainda que seja matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082975-22.2024.8.09.0100 da Comarca de Luziânia, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA e como agravado CLAUDINEI PEREIRA CARDOSO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082975-22.2024.8.09.0100COMARCA LUZIÂNIAAGRAVANTE MUNICÍPIO DE LUZIÂNIAAGRAVADO CLAUDINEI PEREIRA CARDOSORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Consoante relatado, cuida-se de Agravo Interno1 interposto por MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA contra Decisão Monocrática2 que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto. Devidamente processualizado o recurso em análise, dele conheço. Edita o artigo 1.021, do Código de Processo Civil - CPC que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Feitas tais considerações, passo à análise do Agravo Interno interposto. Em síntese, defende a parte Agravante a impossibilidade de julgamento monocrático e inexistência de inovação recursal. De plano, consigno que a irresignação apresentada não merece prosperar. Isto porque, conforme já delineado na decisão agravada, inviável a manifestação desta Relatoria sobre questão não deduzida pela parte Recorrente na instância a quo, por caracterizar inovação recursal. Ao contrário do que alegado pela parte Recorrente, é inadmissível a apreciação por este órgão ad quem de questão que não foi suscitada e debatida perante o juízo a quo, ainda que seja matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal. Assim, considerando que não foram apresentados fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos expendidos na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. ANTE O EXPOSTO, por não estar convicta de que a Decisão agravada deva ser modificada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto a insurgência à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática combatida, conforme proferida. É o voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1 Vide movimentação nº. 642Vide movimentação nº. 59

23/04/2025, 00:00