Cumprimento de sentença 6063761-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 6063761-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 6063761-78.2024.8.09.0051Exequente: Jean Rodrigo De Sousa SantosExecutado(a): Lider Empreendimentos Imobiliarios LtdaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais em fase de cumprimento de sentença proposta por Jean Rodrigo De Sousa Santos em face de Lider Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Sentença proferida no evento n. 18, julgando procedente os pedidos iniciais.No evento n. 33, a parte ré colaciona comprovante de pagamento voluntário e pugna pela extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte exequente, no evento n. 34, concorda com o depósito, indica dados bancários e requer expedição de alvará.Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º c/c artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora Souza & Araujo Advogados EPP, CNPJ n. 47.613.509/0001-73, da quantia de R$ 3.795,09 (três mil setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n.33), para a conta indicada no evento n. 34, de titularidade do advogado da parte credora Souza & Araujo Advogados EPP.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 6063761-78.2024.8.09.0051Exequente: Jean Rodrigo De Sousa SantosExecutado(a): Lider Empreendimentos Imobiliarios LtdaDECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais em fase de cumprimento de sentença proposta por Jean Rodrigo De Sousa Santos em face de Lider Empreendimentos Imobiliarios Ltda, devidamente qualificados na exordial.Sentença julgando procedente o pedido da inicial proferida no evento n. 18.No evento n. 29, a parte autora requer o início do cumprimento de sentença.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Conforme o relatado acima, exauriu-se a fase de conhecimento, estando o processo apto ao início dos atos executórios, ou seja, ao cumprimento de sentença, o que se dará conforme procedimento e comandos especificados abaixo.Determino ao Cartório que certifique o trânsito em julgado, da sentença prolatada nos autos, caso tenha ocorrido e, em seguida, proceda as seguintes alterações/registros no cadastro:- “Polo Ativo” e “Polo Passivo”: inverter, se for o caso (verificar na sentença quem foi condenado);- As partes passam ser denominadas “Exequente” e “Executado”, e não mais “requerente” e “requerido”;- “Classe”: deverá ser “Cumprimento de sentença”;- “Assunto(s)”: deverá ser “Cumprimento/Execução”;- “Fase Processual”: deverá ser “Execução”;- “Valor Condenação”: deverá ser aquele apresentado na planilha do credor, salvo deliberação judicial em sentido diverso.Intime-se a parte executada para cumprir a sentença de evento n. 18, observando-se os cálculos apresentados e, pagar os valores discriminados na planilha atualizada constante no evento n. 29, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez) por cento, prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Ressalta-se que nos juizados não há honorários advocatícios, assim só incide a multa prevista do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não pago no prazo legal, conforme Enunciado n. 97, do FONAJE.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00