Procedimento Comum Cível 5951057-59.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5951057-59.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Bruna Maria Trajano FidelisPolo Passivo: Telefonica Brasil S.a. DESPACHO Extrai-se dos autos que as partes compuseram acordo em audiência conciliatória. Do termo juntado na mov. 25, observa-se que foi acordado que a parte requerida iria rescindir o(s) contrato(s), cancelar o(s) débito(s), não aplicar a multa contratual e excluir anotação no SPC/SERASA.Ocorre que faltou dispor se este acordo é o suficiente para pôr fim a demanda, ou, se deveria ser homologado apenas o que foi convencionado, com consequente prosseguimento do feito, tendo em vista que a pretensão inicial, também, versa sobre indenização por danos morais.Nota-se que não há disposição sobre desistência ou renúncia quanto aos danos morais, por isso necessário indagar as partes, a fim de evitar equívoco.Desse modo, requisito informações as partes para manifestarem, no prazo de 5 dias, se o acordo entabulado na mov. 25 deve ser homologado e a ação extinta e arquivada, nos termos do Art. 487, III, “b” do CPC.Promova a Escrivania, no sistema, a habilitação do outro advogado da parte autora, Dr. Paulo Júnior Saturnino.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00