Embargos à Execução 5520661-81.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5520661-81.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEÔNIDAS BATISTA DA ROCHAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Apelo interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação de dívida oriunda de contrato de cédula rural pignoratícia, sob o argumento de que o devedor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais. O apelante alega ter direito à prorrogação da dívida por ter sido frustrada sua lavoura e ter havido rescisão inesperada do contrato de arrendamento rural, o que o impossibilitou de adimplir com a obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da prorrogação da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica no sentido de que a prorrogação de dívida rural, embora seja um direito do devedor, exige o preenchimento de requisitos legais, os quais devem ser comprovados por aquele que pleiteia o benefício. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 298, o devedor deve demonstrar a incapacidade de pagamento da dívida rural. 5. No caso em análise, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prorrogação da dívida rural, tendo em vista que não demonstrou, de forma inequívoca, a frustração da lavoura, bem como a rescisão inesperada do contrato de arrendamento rural, a justificar a prorrogação.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 7. A prorrogação de dívida rural, embora seja um direito do devedor, exige o preenchimento de requisitos legais, os quais devem ser comprovados por aquele que pleiteia o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298. TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5112100-94.2021.8.09.0179, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5172494-58.2024.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5585068-57.2021.8.09.0179, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, DJe de 08/04/2024; TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5094148-69.2021.8.09.0093, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe de 25/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5520661-81.2022.8.09.0090COMARCA DE JANDAIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: LEÔNIDAS BATISTA DA ROCHAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5520661-81.2022.8.09.0090COMARCA DE JANDAIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) cuida-se de apelo interposto por LEÔNIDAS BATISTA DA ROCHA contra a sentença prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito em respondência na comarca de Jandaia, Fernando Marney Oliveira de Carvalho, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.Narra o embargante, na petição inicial, que em 27/04/2020, firmou com o embargado contrato de cédula rural pignoratícia nº 40/04169-7, no valor de R$ 199.998,83 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos).Aduz que pagaria o valor em quatro (04) parcelas consecutivas, sendo a primeira em 14/05/2021 e a final em 14/08/2021, mas que, por razões financeiras, não logrou êxito no adimplemento do débito.Relata que não houve juntada, na execução em apenso, da cédula original e que não houve comprovação da liberação do crédito através dos extratos da conta-corrente.Pugna pela modificação das cláusulas abusivas; combate à capitalização de juros que gera o anatocismo e pela limitação dos juros remuneratórios ao limite legal para o crédito rural.Defende a vedação da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e pediu a descaracterização da mora, bem como a prorrogação do prazo de pagamento.Após o processado, sobreveio a sentença de improcedência do pedido inicial.Inconformado, o autor interpõe apelo aduzindo que ‘o alongamento da dívida agrícola é um direito subjetivo do devedor e não uma faculdade das instituições bancárias, devendo o interessado devedor, atender aos requisitos legais.’Sustenta que ‘comprovou ter pleiteado o reescalonamento da dívida em razão da frustração da lavoura, bem como da rescisão inesperada do contrato de arrendamento rural, conforme exigido pela Resolução nº 4.272/2013, editada pelo BACEN, a qual oportunizou a prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos agrícolas. Dessa forma, diferente do entendimento do Juiz singular, o Apelante preencheu os requisitos legais, portanto, tem o direito ao alongamento da dívida.’Destaca que ‘o atual Governo, preocupado com a situação dos agropecuaristas brasileiros, que regulamentou o Decreto 11.796 de 24 de novembro de 2023, autorizando a renegociação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas e com vencimento até dia 24 de abril de 2024.’Pois bem.Embora o alongamento da dívida rural prevista no artigo 5°, da Lei Federal n° 9.138/1995, não represente simplesmente uma faculdade da instituição financeira, mas sim um direito potestativo do devedor, consoante enunciado sumular n° 298, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renegociação, no entanto, somente é obrigatória se forem atendidos os requisitos legais, conforme se depreende do entendimento esposado pela Corte da Cidadania, assim como por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA.1. (…) 6. Nos termos da Súmula 298 do STJ, para a prorrogação do débito oriundo de cédula rural pignoratícia, incumbe aos devedores apresentarem junto à instituição financeira, e antes do vencimento final da dívida, as informações técnicas que comprovem sua incapacidade de pagamento, o que não ocorreu no caso em comento. 7. Não havendo demonstração da contratação inequívoca do seguro de vida do produtor rural, impõe-se a manutenção da exclusão do respectivo valor da execução de origem. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5112100-94.2021.8.09.0179, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)(…) 2. Para que seja reconhecido o direito de prorrogação da dívida rural, o devedor precisa demonstrar que apresentou requerimento administrativo à instituição financeira que concedeu o crédito, bem assim que foram cumpridas as demais exigências legais para tanto. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do alongamento da dívida rural, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5172494-58.2024.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)(…). 5. A concessão do alongamento da dívida rural está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pelas Leis n. 9.138/1995 e n. 11.775/2008, e ainda pelo Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, de forma que constitui ônus do requerente demonstrar a presença dos requisitos legais à sua concessão. Não cumprido o ônus probatório pelos interessados, não há falar em reconhecimento do benefício. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5585068-57.2021.8.09.0179, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, DJe de 08/04/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ANIMUS NOVANDI. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário se encontra apta a substituir os créditos originários, sem que isso configure desvio de finalidade, pois o negócio jurídico foi firmado por partes capazes, contemplando objeto lícito, possível e determinável, preenchendo, assim, os requisitos formais elencados no art. 29, da Lei n° 10.931/04; 2. Restando evidenciada a intenção de novar (animus novandi), a natureza da obrigação pretérita não tem o condão de tornar ineficaz a novação do débito; 3. A hipótese de alongamento da dívida rural, prevista na Súmula 298/STJ, depende de manifestação formal de vontade pelo devedor, antes do vencimento da obrigação, manifestação essa que não restou evidenciada nos autos. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5094148-69.2021.8.09.0093, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe de 25/09/2023) Portanto, a concessão do alongamento está condicionada ao preenchimento de requisitos legais e fáticos estabelecidos pelas Leis Federais n° 7.843/1989 e 11.775/2008 (que dispõem sobre a regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural), e ainda pelo Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, quais sejam: BACEN. MCR. Capítulo 2. Seção 6. Item 9: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Dessa forma, inconteste que ao produtor rural foi conferida a faculdade de valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências para tanto, o que não se vislumbra no caso em apreço, haja vista que, nos termos do artigo 373, II, do CPC, competia ao autor, ora apelante, o ônus da prova no sentido de demonstrar a presença dos requisitos legais à sua concessão, porém, assim não procedeu, não se desincumbido, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL INADIMPLIDA NO VENCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. (…) 3. A securitização da dívida rural, malgrado constituir-se em direito do devedor, não é absolutamente automática, razão pela qual cabia à parte comprovar os supostos prejuízos experimentados e sua incapacidade de pagamento. Não cumprido o ônus probatório pelo interessado, não há se falar em alongamento da dívida pendente. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível0325308-84.2012.8.09.0044, Rel. Juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 23/07/2018, DJe de 23/07/2018)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. AFASTADA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. DEMAIS ENCARGOS LEGAIS. PERMITIDOS. EXCESSO DE PENHORA. AFASTADO. 1. A alegativa do recorrente de que tem direito ao alongamento no pagamento da dívida não restou comprovada. Ora, ele deveria ter apresentado os documentos necessários a esse fim, isto é, no sentido de demonstrar a presença dos requisitos legais a sua concessão, porém, assim não procedeu, não se desincumbido, portanto, do ônus que lhe competia. Logo, incomportável o reconhecimento de alegado direito nesta via recursal. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0378093-81.2012.8.09.0154, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, julgado em 30/10/2017, DJe de 30/10/2017)Logo, incomportável o reconhecimento de referido direito nesta via recursal.Ao teor do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, a fim de manter hígida a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos.Sem honorários, porquanto não houve fixação na origem, pela ausência de atuação do advogado do embargado, ora apelado.É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5520661-81.2022.8.09.0090, Comarca de Jandaia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

25/04/2025, 00:00