Procedimento do Juizado Especial Cível 5284205-88.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5284205-88.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MALVINA FERREIRA DA SILVA REIS RECORRIDO/RÉU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 07.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 40.000,00JUÍZA SENTENCIANTE: VANESSA RIOS SEABRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO DO SISBACEN/SCR. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. HISTÓRICO.Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, proposta por Malvina Ferreira da Silva Reis, ora recorrente, em face do Réu, Mercado Crédito Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A., ora recorrido.Na petição inicial, a autora narrou que foi surpreendida com a negativa de crédito por “restrição interna” e, ao buscar esclarecimentos, constatou sua inclusão no SISBACEN (SCR), com apontamento de “prejuízos/vencido” lançado pelo banco réu. Tal registro, sem qualquer aviso prévio, expôs a autora à humilhação e lhe atribuiu indevidamente a imagem de inadimplente, afetando seu acesso ao crédito. Diante disso, requereu: (i) a condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome da parte autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR); e (ii) a condenação ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral.Em sua contestação (mov. 27), a parte ré alegou que a anotação no SCR não configura negativação, sustentando que se trata de obrigação regulatória destinada exclusivamente ao Banco Central e instituições financeiras. Argumentou, ainda, que não houve ato ilícito, sob a alegação de que a operação de crédito foi baixada com prejuízo após acordo, conforme normas do BACEN. Além disso, aduziu que não há dano moral indenizável, asseverando que os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos.A sentença (mov. 37) julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) decorreu de dívida regularmente constituída, sendo a controvérsia limitada à ausência de notificação prévia, a qual, por si só, não configura ato ilícito ou enseja a reparação por dano moral. Destacou que não houve alegação de erro no apontamento ou tentativa extrajudicial de resolução, motivo pelo qual afastou a existência de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, indeferiu o pedido de exclusão da inscrição e de indenização.Irresignada, a parte autora, Malvina Ferreira da Silva Reis, interpôs Recurso Inominado (mov. 40 – gratuidade de justiça), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) ausência de notificação prévia para inclusão do nome no SCR/SISBACEN, o que configura ato ilícito indenizável; b) inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, uma vez que a restrição anterior também era irregular e objeto de ação judicial já julgada procedente; c) reconhecimento do direito à indenização por dano moral, diante da ilegalidade da inscrição não notificada.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 43), pleiteando a manutenção da sentença. 2. FUNDAMENTOS.2.1 Considerações gerais. Preliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático ao presente recurso.Conforme o art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrática é medida que prestigia o Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é Súmula 568 do STJ.Além do mais, as questões que a 3ª Turma Recursal está decidindo de maneira reiterada e unânime podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. 2.2 Da legislação aplicável. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.Destacamos, ainda, o verbete sumular nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 2.3 Da questão em discussão.A questão em discussão consiste em analisar a inclusão do nome do autor no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequentemente, a responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos supostamente suportados pela demandante, além de avaliar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. 2.4 Do registro no SISBACEN – SCRInicialmente, cumpre esclarecer que, no SCR, os registros de inadimplência são mantidos mês a mês, diferentemente de outros cadastros, como SPC e Serasa, onde, ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Em relação ao SCR, quando o consumidor é inscrito, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que vão seguindo inscritos mês a mês, até que seja retirado/regularizado, porém, mesmo com a retirada a inscrição, o extrato continua listando a existência da inscrição no período pretérito, ou seja, se em determinado mês a pessoa experimentou inscrição do SCR, a regularização da situação ocasiona a baixa daquele momento/mês em diante, já que no extrato permanece histórico das anotações nos meses anteriores.Dessa feita, o Judiciário, na avaliação da existência de dano moral nos casos de inscrição indevida no SCR, precisa avaliar se eventual anotação pretérita refere-se a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular.Nessa perspectiva, a inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral refere-se àquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos, sem repercussões legais ou morais em curso. É importante ressaltar que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. 2.5 Da natureza do SISBACEN – SCREmbora a sentença tenha reconhecido que a inclusão do nome do cliente no SCR/SISBACEN, ainda que realizada sem prévia notificação, não configura, por si só, prejuízo efetivo ou potencial capaz de ocasionar dano moral à personalidade do autor, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que o banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil reveste-se de CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO, uma vez que contém informações sobre operações de crédito mantidas por instituições financeiras e pode impactar na concessão de novos financiamentos.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:"EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5620967-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)." Seguidamente, a jurisprudência pacífica da 3ª Turma Recursal do Estado de Goiás, por sua vez, tem reconhecido que a ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inserção de seu nome no SCR enseja indenização por dano moral, salvo nos casos em que configurada a incidência da Súmula 385 do STJ.À vista disso, conclui-se que a parte ré não promoveu, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor. 2.6 Da preexistência de outras anotações – incidência da Súmula 385 do STJ.A análise do relatório (mov. 1, arq. 5) revela a existência de outro apontamento registrado. Em relação à anotação destacada pela parte autora/recorrente, verifica-se que somente na referência de 10/2023 o débito no valor de R$ 419,55 foi inscrito na categoria "vencido". Contudo, já havia, naquela data, uma anotação relativa ao Banco do Brasil S.A., no valor total de R$ 3.028,37 na categoria "prejuízo".Em decorrência dessa inscrição, a parte autora/recorrente alegou que, nos autos n° 5817299-04, foi declarada a irregularidade da restrição anterior. No entanto, ao consultar os referidos autos, verifica-se que houve condenação da instituição financeira pela ausência de notificação prévia, mas não ficou demonstrado que se tratava de inscrição irregular, conforme se extrai do trecho do acórdão, in verbis: “6.9 Por fim, e diante da mudança de entendimento jurisprudencial, mantenho o julgamento improcedente do pedido de obrigação de fazer, uma vez que a parte autora não demonstrou nos autos que a anotação é irregular, ou seja, não juntou provas de que tenha realizado o pagamento do débito objeto de registro no SCR.”.Diante disso, entende-se que, no momento do apontamento realizado pela ré/recorrida, a autora/recorrente já possuía outros registros de anotações preexistentes.À luz do exposto, entende-se que a sentença deve ser mantida, embora por fundamento diverso, considerando o entendimento predominante acerca da necessidade de notificação prévia como requisito para a configuração do dano moral indenizável. No entanto, o que efetivamente afasta o dever de indenizar, no caso concreto, é a existência de anotações preexistentes em nome do consumidor, situação que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, ainda que a instituição financeira não tenha realizado a notificação prévia de forma adequada. 3. CONCLUSÃO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, embora por fundamento diverso.Parte Recorrente, Malvina Ferreira da Silva Reis, condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Obrigações suspensas em razão da concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ouapós o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejuscs/capital/centros-judiciarios. Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury,Gabinete 01 da 3ª Turma Recursal do Juizados EspeciaisAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04 – Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74884-120 – 2º Andar, Sala 227 [email protected] (62) 3018 6730 MONOCRÁTICA - Homologa��o -> Desist�ncia de Recurso (CNJ:944)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (A3): 5284205-88.2024.8.09.0012ORIGEM: APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º E 3ºRECORRENTE/

24/04/2025, 00:00