Procedimento Comum Cível 0455950-53.2012.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0455950-53.2012.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0455950-53.2012.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO em desfavor de LUCIMAR REZENDE AGUIAR, já qualificados.Pesquisa SISBAJUD infrutífera (mov. 45). Após pesquisa via RENAJUD (mov. 13), foi determinada a restrição de circulação e transferência de veículo em nome da executada (mov. 69).Foi determinada a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (mov. 72 e 77) e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (mov. 83).Foi indeferido pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada (mov. 93).Intimada, a parte exequente requereu a pesquisa de bens via INFOJUD (mov. 95).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo executivo é orientado, primordialmente, pelo princípio da efetividade, que preconiza a satisfação integral do crédito exequendo mediante a expropriação de bens do devedor.Esse princípio, contudo, não pode ser interpretado isoladamente, devendo harmonizar-se com outros valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico, entre os quais se destacam o princípio da eficiência processual (art. 8º do CPC) e o princípio da utilidade dos atos executivos.Embora seja admissível a reiteração de diligências para localização de bens, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona tal possibilidade à demonstração de alteração na situação patrimonial do executado, em homenagem ao princípio da razoabilidade:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (…) 6. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no mesmos sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. INCABÍVEL.1. O Agravo de Instrumento é recurso de caráter secundum eventum litis, segundo o qual somente se devolve à apreciação da corte revisora as matérias previamente deduzidas e analisadas pelo juízo de origem. 2. A renovação dos pedidos de pesquisa de bens, junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, quando infrutífera, deve obedecer ao princípio da razoabilidade, especialmente com a demonstração da alteração da situação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente.3. Não se mostra razoável o deferimento de nova busca de bens em prazo inferior a um ano, sem a demonstração de alteração nas condições econômicas do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5082688-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).No caso em apreço, constata-se que o cumprimento de sentença tramita desde 2020 e foram realizadas múltiplas diligências visando a localização de bens penhoráveis da parte executada, todas infrutíferas para garantir o pagamento do débito.Constam dos autos diversas tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, entre outros, sem qualquer êxito na identificação de patrimônio suficiente à satisfação da execução.Mesmo intimada para dar andamento útil ao feito, a parte exequente se limitou a requerer novas pesquisas de bens via sistema INFOJUD, sem demonstrar indícios mínimos da alteração da situação econômica da parte executada ou mesmo o decurso de tempo suficiente.Nesse contexto, o prosseguimento da execução com mera reiteração de diligências representaria evidente ofensa aos princípios da eficiência processual e da utilidade dos atos executivos, visto que as novas pesquisas fatalmente seriam infrutíferas, como as anteriores.Ademais, a realização de diligências provavelmente inócuas prejudicaria o regular funcionamento da serventia judicial, que seria desviada do cumprimento de atos em outros processos com maiores chances de êxito, em detrimento da prestação jurisdicional célere e eficaz.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novas pesquisas de bens e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC.Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC).Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, ‘c’, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - TJGO).Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se com a baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para “arquivamento definitivo” (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO).Intime-se.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00