Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262021-65.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5262021-65.2017.8.09.0051Autor(a): LINDAURA SOARES DA SILVA PIRESRé(u): MUNICIPIO DE GOIANIA Vistos etc.Compulsando os presentes autos, observo se tratar de procedimento de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente informa que ainda não foi procedida a transferência eletrônica dos valores devidos a título de honorários contratuais, razão pela qual pugna pela adoção das providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial.Com efeito, acerca da solicitação deduzida, ressalvo que houve a expedição do competente alvará, conforme evento 185, sendo dever da parte exequente comprovar o não recebimento de seu crédito, de modo que eventual diligência por este Juízo somente se justifica em hipótese em que a omissão da instituição bancária for devidamente atestada.Nesse contexto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual pretensão resistida, acostando espelhos de seus extratos bancários.No mais, considerando o comprovante de pagamento inserto no evento 131, referente a RPV expedida no evento 110, expeça-se o competente alvará, para transferência da quantia de R$ 5.742,60 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) em favor do exequente. Em caso de inércia da parte exequente e ultrapassado o prazo acima delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

08/04/2025, 00:00