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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 29.501,75

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/04/2026, 12:21

Autos Conclusos

06/04/2026, 15:39

Juntada -> Petição -> Resposta

27/03/2026, 08:55

Intimação Efetivada

17/03/2026, 13:41

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:32

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:31

Certidão - Recurso Especial autuado

12/03/2026, 13:34

Recurso Autuado

12/03/2026, 13:33

Recurso Distribuído

10/03/2026, 15:53

Recurso Distribuído

10/03/2026, 15:53

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/03/2026, 12:36

Intimação Efetivada

15/02/2026, 01:40

Intimação Expedida

15/02/2026, 01:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2026, 12:24

Autos Conclusos

12/02/2026, 15:35

Documentos

Despacho

•20/02/2018, 15:41

Despacho

•23/02/2018, 14:50

Decisão

•17/09/2018, 15:25

Decisão

•09/10/2018, 15:11

Despacho

•22/02/2019, 15:52

Despacho

•26/06/2019, 10:18

Despacho

•27/06/2019, 16:15

Sentença

•08/04/2021, 16:32

Decisão

•09/04/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 08:35

Despacho

•10/05/2021, 10:05

Despacho

•25/06/2021, 08:19

Outros

•23/07/2021, 18:45

Despacho

•02/12/2021, 07:51

Decisão Monocrática

•14/03/2022, 09:28

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