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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiatuba - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

RONALDO RODRIGUES ALBINO

CPF 071.***.***-77

Reu

MARCIA HELENA DE PAULA - TESTEMUNHA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLA BEATRIZ BORGES ARAUJO ALMEIDA - TESTEMUNHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES SILVA

OAB/GO 44217•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/03/2025, 10:54

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 10:45

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Processo Arquivado

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Audiência de Instrução e Julgamento

legal