Execução de Título Extrajudicial 5755064-73.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.Parte requerida: Samuel Oliveira Rodrigues Silva e Erica Nascimento OliveiraTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. em desfavor de Samuel Oliveira Rodrigues Silva e Erica Nascimento Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Recebida a inicial (evento n. 04).Citação efetivada relativamente à Erica Nascimento Oliveira (evento n. 18), e citação não efetivada relativamente à Samuel Oliveira Rodrigues Silva (evento n. 19).Em manifestação (evento n. 22), a parte exequente requereu a presunção da citação quanto ao executado Samuel Oliveira Rodrigues Silva, em razão da cláusula 25ª do Contrato de Compra e Venda, sendo indeferido o pedido no evento n. 25 e determinada a citação do executado via Oficial de Justiça. Mandando não cumprido (evento n. 32).Em manifestação (evento n. 35), a parte exequente pugnou pela citação do executado na casa de internação provisória, o qual foi deferido no evento n. 37, sendo cumprido o mandado no evento n. 41.Em decisão (evento n. 46), determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse ante a inércia dos executados. Mandado não cumprido (evento n. 51).Instada, a parte exequente requereu a busca de endereços (evento n. 54), sendo deferido o pedido no evento n. 56.Buscas juntadas ao evento n. 60.As partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (evento n. 68).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Ainda, mister ressaltar que o acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, no qual há transação de direitos disponíveis, a assistência de advogado não representa requisito formal de validade, sendo, pois, prescindível.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5755064-73.2022.8.09.0064Parte

25/04/2025, 00:00