Cumprimento de sentença 5657063-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/01/2026, 23:03

Processo Arquivado

24/04/2025, 13:11

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Recebimento -> Recurso (CNJ:804)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOConforme entendimento jurisprudencial e princípio da especialidade: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Dispõe o artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 que: "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".No presente caso, conforme outrora certificado, a parte interessada interpôs recurso intempestivamente.Posto isso, com fundamento no artigo 42 da Lei n.º 9.099/95, DEIXO DE RECEBER o recurso inominado, face a manifesta intempestividade.Certifique-se o trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

22/04/2025, 13:21

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:21

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:21

Certidão Expedida

09/04/2025, 15:21

Processo Desarquivado

09/04/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

06/04/2025, 19:36

Processo Arquivado

03/04/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C

18/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2025, 13:45

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:45

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2025, 20:26

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 14:08

Sentença

•29/08/2024, 18:23

Decisão

•09/10/2024, 15:11

Sentença

•17/02/2025, 13:15

Sentença

•17/03/2025, 13:45

Decisão

•22/04/2025, 13:21

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