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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5118277-96.2025.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): Welton Ferreira Goncalves - CPF/CNPJ nº: 557.929.951-68 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Welton Ferreira Gonçalves, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 09 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores em favor de Welton Ferreira Gonçalves) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito