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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Orgao julgador

Porangatu - Vara de Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Prazo Decorrido

22/09/2025, 17:04

Decorrido Prazo

22/09/2025, 17:04

Desabilitação de Responsável

03/09/2025, 16:06

Intimação Lida

04/08/2025, 03:18

Intimação Expedida

23/07/2025, 13:50

Intimação Lida

05/06/2025, 03:03

Intimação Lida

02/06/2025, 03:13

Ato Ordinatório

26/05/2025, 15:57

Intimação Expedida

26/05/2025, 15:57

Juntada -> Petição

26/05/2025, 15:20

Intimação Efetivada

22/05/2025, 18:53

Intimação Expedida

22/05/2025, 18:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/05/2025, 18:41

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Porangatu - Vara de Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 048/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, Art. 130 c/c Art. 437, § 1º do CPC, promovo a intimação da parte autora, via DJe, para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre a petição contestação/documentos, jungidos aos autos no evento anterior, e bem como, comprove sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme determina o §12, do artigo 20, da Lei 8.742/93. Porangatu/GO, 7 de abril de 2025 Daniela Mengoni Silva Analista Judiciário 5244961

08/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 18:41

Decisão

•24/09/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 17:45

Decisão

•09/01/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:48

Sentença

•22/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:57

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