Procedimento Comum Cível 5161129-54.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5161129-54.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Edmilson Fernandes GoncalvesRequerido(s): Banco Safra S A DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por meio do Tema 42 – processo paradigma n. 5481093-44.2023.8.09.0051, buscando fixar a tese jurídica para dirimir e uniformizar a controvérsia quanto a adequada atribuição do valor à causa, com fundamento no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil, nas demandas relativas a obrigação de limitar os descontos à margem consignável do servidor público. Em razão disso, determinou-se A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS pendentes, individuais ou coletivos, acerca do tema em análise, tanto em 2º grau, quanto nos Juízos de 1º grau, consoante preceitua o artigo 982, § 1º, do Código de Processo Civil.Portanto, com fundamento no que restou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino a suspensão do feito, até o julgamento final e fixação da tese sobre a atribuição adequada ao valor da causa. Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00