Procedimento Comum Cível 0096034-88.2014.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0096034-88.2014.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: SALVADOR GRACIANO GOMES, inscrita no CPF/CNPJ: 765.015.666-49, residente e domiciliada ou com sede na RUA ILIDIO MACHADO, QUADRA 215, LOTE 15, SETOR ENIS MACHADO, CABECEIRAS, GO, 73870000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, inscrita no CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40, residente e domiciliada ou com sede na AV. GOIAS, 371, 2º ANDAR, CENTRO, GOIÂNIA, GO70070000, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por SALVADOR GRACIANO GOMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, através da qual o autor pede a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.Atribuiu à causa o valor de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais).A inicial veio acompanhada de documentos.Há que se registrar que a Assistência Judiciária Gratuita foi concedida em 21/03/2014 (evento 3/arquivo 15), oportunidade em que foi determinada a intimação da parte autora para que apresente atestado médico recente e legível de sua incapacidade laborativa.O autor apresentou manifestação (evento 3/arquivo 16).Foi proferida decisão (evento 3/arquivo 16) deferindo o pedido de liminar, ocasião em que foi determinada a citação da parte requerida.Citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (evento 3/arquivo 17), alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para receber o benefício pretendido.Realizada audiência de conciliação (evento 3/arquivo 26), as partes não se compuseram.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, pedindo a produção de prova pericial (evento 3/arquivo 28).Após, foi realizada perícia pela Junta Médica Oficial do TJGO, cujo laudo foi juntado no evento 3/arquivo 37, em conclusão manifestou pela realização da perícia com especialista em Medicina do Trabalho.O autor apresentou petição interlocutória de justificação da ausência da perícia, requerendo a designação de uma nova data para a realização da perícia (evento 3/arquivo 42).A certidão de evento 3/arquivo 43 informa que a parte autora não compareceu à perícia designada.A decisão de evento 7/arquivo 1 indeferiu o pedido de designação de nova perícia e restou determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais.As partes quedaram-se inertes (evento 12/arquivo 1 e evento 13/arquivo 1).Sentença proferida julgando improcedente os pedidos da inicial (evento 18).Embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 25) e rejeitados (evento 28).Interposta apelação pela parte autora (evento 32).Intimado o apelado para que apresentasse contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, foi determinado a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (evento 34).Reconhecida a incompetência do TRF da 1ª Região e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 57).Conhecida a apelação para declarar nula a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a realização da prova pericial (evento 72).A parte autora requereu pela reativação dos efeitos da tutela de urgência, bem como a designação da perícia médica (evento 79).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relato. DECIDO.3. Inicialmente, passo a analisar o pedido aduzido pela parte autora no Evento n. 79.4. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA:Sobre o pedido de tutela provisória de urgência, destaco que, segundo o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em análise, não se verifica o preenchimento do requisito do perigo de dano, razão pela qual o pedido de tutela de urgência não merece acolhida.Observa-se que já transcorreram aproximadamente cinco anos desde a revogação da tutela anteriormente concedida (Evento 18). Esse extenso lapso temporal descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida pleiteada, tendo em vista que a tutela de urgência se destina a remediar situações de risco iminente, nas quais a demora na intervenção judicial possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.Ademais, o perigo de dano, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, deve ser atual e concreto, não se contentando o ordenamento jurídico com alegações genéricas ou riscos meramente hipotéticos. No presente caso, o significativo decurso de tempo sem a demonstração de prejuízo irreparável ou de difícil reparação evidencia a ausência desse requisito fundamental.Embora o requerente alegue encontrar-se em situação de vulnerabilidade, não foram apresentados elementos probatórios recentes e contundentes que comprovem sua efetiva impossibilidade de subsistência durante o período em que a tutela permaneceu revogada. Acrescente-se que a própria parte autora informa estar com outro pedido de auxílio, decorrente de um novo acidente de trabalho, atualmente em trâmite, reforçando a presunção de que estaria exercendo atividade laboral.Cumpre ressaltar, ainda, que o restabelecimento do benefício previdenciário por meio de tutela de urgência, nesta fase processual, configuraria indevida antecipação do mérito da demanda, desvirtuando a natureza cautelar da medida. Tal circunstância é ainda mais relevante diante da necessidade de realização de nova perícia médica, essencial para a elucidação da controvérsia.Diante do exposto, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 0096034-88.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/ INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de demonstração do perigo de dano, em conformidade com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.5. DA PROVA PERICIAL:Considerando a decisão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Evento n. 72), e, em atenção a Recomendação Conjunta nº 01 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino, a realização de nova perícia médica.Assim, NOMEIO a Perita Judicial STELA OLIVEIRA RODRIGUES, médica- otorrinolaringologista, telefone para contato: (62) 3287-3725 (62) 9965-81743, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).5.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deve-se observar a Resolução 232/2016 do CNJ e os Decretos Judiciários nº 1.068/21 e 2.000/23 do TJGO que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.No tocante ao valor dos honorários periciais, nos termos do Decreto nº 1.019/2022, que, ao tratar de perícia como no caso dos autos, estabeleceu o valor dos honorários em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), FIXO o referido montante para fins de remuneração do perito.Expeça-se ofício ao Secretário da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda o depósito do valor, em conta judicial vinculada aos presentes, para pagamento dos honorários periciais.5.2. INTIME-SE a perita judicial nomeada para dar cumprimento ao determinado no art. 465, §2º, incisos I a III, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita a nomeação, juntando aos autos documento detalhando os serviços que serão realizados; o currículo com a comprovação da qualificação profissional e especialização; e os contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.5.3. Ressalvo, desde já, que os quesitos a serem respondidos são os constantes na Recomendação Conjunta nº 01.5.3.1. FACULTO às partes a apresentação de outros quesitos, além dos constantes na Recomendação retromencionada e a indicação de assistentes técnicos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data do exame (art. 465, §1º, do CPC).5.4. Realizado o depósito conforme 'item 5.1', com as devidas certificações, independentemente de nova conclusão, intime-se a perita nomeada, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando as partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2º do CPC).5.5. Sem prejuízo, desde já, faculto a liberação dos valores dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos periciais, e 50% (cinquenta por cento) após apresentação do laudo, resposta dos quesitos e esclarecimentos, se houver, ficando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás na forma deliberada, em favor da Sra. Perita, intimando-a para levantamento, independentemente de nova conclusão.5.6. Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, pessoalmente e através de seu procurador, advertindo-a da necessidade de comparecimento à perícia designada por este Juízo.6. INTIME-SE o INSS da realização da perícia.7. Após a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal.8. Oportunamente, volvam-me conclusos.9. Intimem-se. Cumpra-se10. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

09/04/2025, 00:00