Procedimento do Juizado Especial Cível 5600444-42.2023.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5600444-42.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Lucas Goncalves De SouzaPolo Passivo: Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. SENTENÇARelatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Inicialmente, verifica-se que o procedimento encontrava-se devidamente garantido desde o fevereiro de 2024 (mov.33), portanto, tem-se que os cálculos da parte requerida estão mais coerentes com o caso em comento, devendo estes serem reputados corretos.Portanto, observa-se a satisfação da obrigação imposta no presente caso.Nesse sentido, satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II - a obrigação for satisfeita.[...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil e:a) Homologo os cálculos da parte executada.b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência de sua quantia (R$ 7.656,06), caso assim não tenha feito. Após, expeça-se alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Fica, desde já, advertido, caso a conta informada seja do “causídico”, sobre a existência de penalidades em caso de ausência do repasse das quantias devidas ao constituinte. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento.c) Após, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para transferência de seu montante (valores remanescentes do depósito Judicial). Após, expeça-se alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento.Na sequência, proceda-se a retirada de eventuais restrições sobre a parte executada pertinente referente ao presente procedimento.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Por fim, arquivem-se.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5600444-42.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Lucas Goncalves De SouzaPolo Passivo: Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. SENTENÇARelatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Inicialmente, verifica-se que o procedimento encontrava-se devidamente garantido desde o fevereiro de 2024 (mov.33), portanto, tem-se que os cálculos da parte requerida estão mais coerentes com o caso em comento, devendo estes serem reputados corretos.Portanto, observa-se a satisfação da obrigação imposta no presente caso.Nesse sentido, satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II - a obrigação for satisfeita.[...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil e:a) Homologo os cálculos da parte executada.b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para a transferência de sua quantia (R$ 7.656,06), caso assim não tenha feito. Após, expeça-se alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Fica, desde já, advertido, caso a conta informada seja do “causídico”, sobre a existência de penalidades em caso de ausência do repasse das quantias devidas ao constituinte. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento.c) Após, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para transferência de seu montante (valores remanescentes do depósito Judicial). Após, expeça-se alvará na modalidade híbrida, na conta informada. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento.Na sequência, proceda-se a retirada de eventuais restrições sobre a parte executada pertinente referente ao presente procedimento.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Por fim, arquivem-se.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00