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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Orgao julgador

Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

RAFAEL HENRIQUE SANTOS LACERDA

CPF 700.***.***-18

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

11/04/2025, 18:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Transitado em Julgado (24/03/2025 12:19:50))

03/04/2025, 03:04

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Transitado em Julgado (24/03/2025 12:19:50))

18/03/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Santos Lacerda (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/02/2025 14:21:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Santos Lacerda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/02/2025 14:21:50)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/02/2025 14:21:50)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

prazo decorrido

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Henrique Santos Lacerda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso Interposto - 03/01/2025 15:01:47)

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (04/12/2024 19:01:19))

legal