Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5847457-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5847457-85.2024.8.09.0051Requerente: Banco Hyundai Capital Brasil S.A.Requerido(a): Gildon Luis do Nascimento Costa Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO HYUNDAI BRASIL S.A. em desfavor de GILDON LUIS DO NASCIMENTO COSTA, ambas as partes qualificadas nos autos.A inicial foi recebida, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do veículo automotor da marca Hyundai/HB20 Comfort Plus 1., placa SDN9F13, chassi 9BHCP51BBSP574813 ano/modelo 2024/2024, cor branca. Contudo, a apreensão do bem restou e a citação do requerido restaram malogradas (movimentações n.ºs 6 e 10).Empós, a parte requerente pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (movimentação n.° 28). É o breve relato. Decido.O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora apresentar pedido de desistência até a sentença; ainda, não triangularizada a relação processual, inaplicável é a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme jurisprudência pacificada do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, cabe à parte que desistiu da ação. 2. Contudo, em caso de desistência da ação antes da citação da parte contrária, resta incabível ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir a triangularização da relação jurídico-processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039932-56.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei).Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito.REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida na decisão aportada na movimentação n.º 6.Proceda-se a baixa da restrição sobre o veículo indicado na inicial pelo sistema RENAJUD (movimentação n.º 22).Custas processuais finais a cargo da parte autora nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Sem honorários de sucumbência.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte autora requer a busca de endereços em nome da parte requerida, via sistemas conveniados, conforme movimentação retro. Assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a busca de endereços da parte requerida, através dos sistemas conveniados, na forma pleiteada pela parte requerente, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. Juntados os resultados, intime-se a parte autora, via causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços que estejam completos, listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida. Após, renove-se a tentativa de citação. Novamente frustrada, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na citação editalícia. Em caso positivo, AUTORIZO, desde já, a citação da parte requerida por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, II, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, intime-se da Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. Simultaneamente, intimem-se todos os litigantes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir ou pugnarem pelo julgamento antecipado da lide. Por fim, CONCEDO a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

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