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Ação Civil PúblicaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE GOIANESIA

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS - SINTECT/GO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

22/04/2026, 03:05

Intimação Expedida

09/04/2026, 10:17

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Lida

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

legal