Procedimento Comum Cível 5868990-51.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por IDAEL MENDES BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a inicial que o Requerente exercia a atividade laboral de operador de máquina, desde 10 de maio de 2011, no entanto, sofreu um acidente de trabalho em 29 de março de 2019, pois houve o aprisionamento de seus dedos da mão direita quando foi conferir a manutenção da máquina que utilizada.Aponta que ficou com sequelas, onde necessitou amputar alguns dedos da mão direita e os outros ficaram comprometidos, estando impossibilitado de trabalhar desde então. Em razão deste acontecimento passou a receber auxílio-acidente desde o dia 01/02/2020 (NB 6317611100), o qual está sendo renovado.Busca a conversão do benefício em Aposentadoria por Invalidez, por tratar-se de moléstia irreversível.Juntou documentos [evento n. 01].O feito foi recebido [evento n. 09], ocasião em que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferida a tutela de natureza antecipada. Ainda, nomeou-se perito médico e determinou-se a citação do Requerido.A perícia médica foi realizada [evento n. 19].Devidamente citada a Autarquia Ré apresentou contestação [evento n. 23], onde impugnou o laudo médico pericial e pediu pela total improcedência dos pedidos constantes na petição inicial.A parte Autora apresentou impugnação à contestação [evento n. 26].Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora pediu pelo julgamento antecipado da lide [evento n. 30], enquanto a parte Requerida permaneceu inerte[evento n. 32].Foi proferida decisão homologando o laudo médico pericial.Intimadas, as partes nada pediram [evento n. 39].Os autos vieram conclusos.É o que basta relatar.Passo a decidir e fundamentar.Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas, de modo que passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 8.213/91, o acidente de trabalho ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Os requisitos necessários para concessão do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei supracitada, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Dessa forma, a concessão de tal benefício exige a comprovação da ocorrência do evento lesivo e a constatação de que a sequela implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. A carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no artigo 26, incisos II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.Na hipótese dos autos, vê-se que a controvérsia reside somente na questão de o requerente estar ou não com sua capacidade laborativa comprometida, visto que a condição de segurado já superou-se no ato do deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário pelo instituto réu desde o ano de 2020.No mais, deve ser ressaltado que conforme jurisprudência dominante, nas ações em que objetiva concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. No tocante a capacidade laborativa, observa-se do Laudo Médico Pericial acostado ao evento n. 19 que o Autor é portador de amputação traumática ao nível do punho e da mão (CID 10 S68), amputação traumática combinada de (partes de) dedo(s) associada a outras partes do punho e da mão (CID S68.3), fratura ao nível do punho e da mão (CID 10 S62), amputação traumática de dois ou mais dedos (completa) (parcial) (CID 10 S68.2), ferimento do punho e da mão (traumatismo) (CID 10 S61), fratura segundo dedo da mão direita (CID 10 S62.6) e sequelas de traumatismo do membro superior (CID 10 T92.2).Ainda, aponta o expert nomeado que tais lesões causam dor, limitação dos movimentos, deformidade da mão direita e, consequentemente, os movimentos e a funcionalidade são prejudicados.Por fim, o perito médico conclui que as lesões resultaram em incapacidade parcial e permanente, pois é portador de doença ortopédica irreversível.Sendo assim, entendo necessária a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSS a converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n. 111 do STJ.Em atenção às Portarias Conjuntas TJGO/PFGO ns. 15/2024 e 17/2024, a fim de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Benefício 631.761.110-0 DCB Um dia antes da DIB da aposentadoria por invalidez DIP A ser comprovada pelo INSS RMI A apurar DII 29/03/2019 Nome do Beneficiário Idael Mendes Barbosa CPF 073.375.556-95 Data do ajuizamento 11/09/2024 Data da citação 11/11/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) Juros e correção monetária Acima especificados Com o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5868990-51.2024.8.09.0132Requerente: Idael Mendes Barbosa, RG:, CNPJ/CPF: 073.375.556-95. Profissão: OPERADOR DE MAQUINAS. Estado Civil: Solteiro(a)Endereço: Rua Nelson Vieira de Brito, casa 450, Qd. 25, Lt. 22, Setor dos Funcionários, CEP: 73.900-000, Posse, 450, QD 25 LT 22, SETOR DOS FUNCIONARIOS, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: -- intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00