Procedimento Comum Cível 5545189-68.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUNICE FERREIRA BATISTA. CENTRAL DESENTUPIMENTO ? ME APELADO: HOSPITAL RUY AZEREDO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. AVALIAÇÃO A SER REALIZADA PELO EXPERT. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 01. Nos termos da jurisprudência dessa Corte Estadual, é viável a realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado, dispensando-se a apresentação da via original, desde que o perito se manifeste nesse sentido. No caso dos autos, o expert não foi consultado, o que se apresenta imprescindível. 02. Resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando o julgador indefere a produção de prova requerida pela parte, e julga antecipadamente a lide em desfavor dessa mesma parte por falta de provas que corroborassem sua versão dos fatos. Ainda que posteriormente a prova oral venha se mostrar inconclusiva e inapta a influir no resultado do julgamento, não se pode negar à parte o direito de produzi-la e tentar influenciar a convicção do julgador. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5719086-79.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023); e,EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada impossibilidade de produção de prova pericial adequada; (ii) determinar a validade do laudo pericial produzido com base em documento digitalizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há cerceamento de defesa quando a parte, mesmo após a realização da perícia grafotécnica, declara expressamente não ter mais provas a produzir, conforme consta nos autos. A realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado é válida, desde que o perito avalie tecnicamente a idoneidade do material apresentado para análise, como ocorreu no caso em tela. O laudo pericial concluiu que as assinaturas questionadas são autênticas e provêm do punho escritor da apelante, afastando, assim, a alegação de falsidade documental. O simples inconformismo com o resultado da perícia desfavorável não justifica a realização de nova perícia, nem a aplicação da confissão ficta. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte expressa não ter mais provas a produzir após a realização de perícia. A perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado é válida quando o perito atesta a idoneidade do material examinado. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.567511-9/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) (Grifei).Desta forma, noto que deve ser mantido o laudo pericial confeccionado (movimentação n.º 68).Em tempo, registro que não há em se falar em cerceamento de defesa, pois embora não realizada nova perícia, a parte requerente foi cientificada de que deveria apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos), caso pretendesse, e não houve a apresentação. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para tonar sem efeito a determinação de realização de nova perícia grafotécnica (movimentação n.º 75).Outrossim, HOMOLOGO o laudo pericial juntado na movimentação n.º 68, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se as partes para manifestarem acerca da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5545189-68.2023.8.09.0051Requerente: Angelita Pereira da SilvaRequerido(a): Banco Bradesco S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANGELITA PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados.Observa-se dos autos que foi proferida decisão saneadora, sendo determinada a realização de perícia grafotécnica. A perícia foi realizada, sendo o laudo aportado ao feito (movimentações n.ºs 39 e 68).Intimadas acerca do laudo, a parte requerida manifestou-se por sua homologação, e a parte requerente manifestou-se pela designação de nova data para realização da perícia (movimentações n.ºs 72 e 73).Empós, foi determinada a realização de nova perícia (movimentação n.º 75), tendo o expert designado o dia 16/3/2025 às 16h para a realização do ato, data da qual a parte autora foi intimada (movimentações n.ºs 80, 83 e 84).O perito se manifestou em seguida, informando a impossibilidade de realização da perícia nos termos solicitados pela parte autora, uma vez que o contrato original não foi apresentado. Na oportunidade, salientou que a ausência de comparecimento da requerente na perícia primeva realizada não lhe acarreta nenhum prejuízo, vez que a perícia foi realizada com base nos documentos juntados aos autos, e ratifica o laudo apresentado (movimentação n.º 86).As partes foram intimadas acerca da manifestação do expert e permaneceram inertes (movimentações n.ºs 87 e 88). Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Sem delongas, nota-se que as partes foram intimadas acerca da manifestação do perito quanto a impossibilidade de realização de nova perícia nos termos solicitados pela requerente, oportunidade em que ratificou o teor do laudo pericial aportado na movimentação n.º 68, e permaneceram inertes (movimentações n.ºs 87 e 88).Após compulsar os autos, verifico que razão assistente ao perito quanto aos esclarecimentos apresentados na movimentação n.º 86, no que concerne a ausência de prejuízos à parte autora quanto ao não comparecimento pessoal na perícia primeva realizada, vez que o laudo foi elaborado com base nos documentos apresentados aos autos.A propósito, há entendimento jurisprudencial de ser válida a perícia grafotécnica realizada com base em documentos digitalizados, in verbis:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719086-79.2019.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL

25/04/2025, 00:00