Alvará Judicial - Lei 6858/80 5364565-75.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 5364565-75.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/805364565-75.2024.8.09.0152Adelcio Alves Xavier, 377.351.951-68, CEL GASPAR, , Q1 L3, CASEGO, URUAÇU, GO, 76400000Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda, 377.351.951-68, SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Q1 L3, SANTO ANTONIO, SAO CAETANO DO SUL, SP, 9530401Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por ADELCIO ALVES XAVIER em face da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes ao crédito de contemplação de consórcio em nome de seu falecido filho, VITOR HUGO XAVIER SILVA.Narra o requerente que é pai e único herdeiro do de cujus, o qual faleceu em 29/11/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Alega que seu filho havia adquirido uma motocicleta via consórcio junto à requerida, e que, com o falecimento do consorciado, houve cobertura das parcelas em aberto pela seguradora.Juntou documentos comprobatórios e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Em decisão inicial (mov. 6), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a expedição de ofício à parte requerida.A requerida (mov. 24) informou que o Sr. VITOR HUGO XAVIER SILVA possuía junto a esta Administradora a cota de consórcio 44738/371-24, e que diante do óbito, houve a cobertura das parcelas em aberto pela seguradora, encontrando-se disponível a quantia de R$ 20.296,31 (vinte mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), referente ao crédito de contemplação, conforme previsão da cláusula 20.5, item b, do contrato firmado.O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz (mov. 28).Foi proferido despacho (mov. 30) convertendo o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para apresentação de documentos complementares.Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação, destacando que a certidão de óbito já apresentada nos autos contém informações que comprovam: (i) que o falecido não deixou companheira; (ii) não deixou filhos; (iii) não deixou bens a inventariar; e (iv) não deixou testamento conhecido. Além disso, juntou documento comprobatório da inexistência de inventário judicial ou extrajudicial em face do espólio.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO procedimento de jurisdição voluntária em tela tem por finalidade a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes ao crédito de contemplação de consórcio em nome do falecido filho do requerente, VITOR HUGO XAVIER SILVA.Trata-se, portanto, de pedido amparado pela Lei n. 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.No caso em apreço, há prova documental robusta de que o requerente é pai e único herdeiro do falecido. A certidão de óbito acostada aos autos (conforme destacado na manifestação da parte autora) atesta expressamente que o falecido "não deixou companheira, não deixou filhos, não deixou bens a inventariar, não deixou testamento conhecido".Da certidão de óbito ainda se extrai que o falecido era filho de Adelcio Alves Xavier e Maria Aparecida da Silva, residia em Uruaçu-Goiás, e faleceu em 29/11/2023 em decorrência de "traumatismo crânio encefálico, acidente de trânsito, colisão moto x carro".Ademais, o documento juntado pelo requerente comprova a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial, o que reforça o cabimento do procedimento simplificado para levantamento dos valores deixados pelo de cujus.Por outro lado, a própria instituição requerida confirmou a existência do crédito no valor de R$ 20.296,31 (vinte mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), disponível para levantamento mediante alvará judicial, conforme previsão da cláusula 20.5, item b, do contrato firmado.Desse modo, considerando-se que estão devidamente comprovados todos os requisitos legais, inclusive a inexistência de outros bens, de outros herdeiros e de dependentes habilitados perante a previdência social, bem como a ausência de inventário judicial ou extrajudicial, não há óbice à expedição do alvará judicial pleiteado, na forma do art. 666 do Código de Processo Civil.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos artigos 8º e 719 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º da Lei 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ADELCIO ALVES XAVIER, brasileiro, viúvo, mecânico, portador do RG n. 2617851 e inscrito no CPF sob o n. 377.351.951-68, autorizando-o a efetuar o levantamento da quantia de R$ 20.296,31 (vinte mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) junto à ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, referente ao crédito de contemplação disponível em razão do falecimento de seu filho VITOR HUGO XAVIER SILVA, titular da cota de consórcio 44738/371-24.Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida.Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Expeça-se o competente alvará, que deverá conter as seguintes informações:Qualificação completa do beneficiário;Valor a ser liberado: R$ 20.296,31 (vinte mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos);Instituição detentora do valor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 45.441.789/0001-54;Número da cota de consórcio: 44738/371-24.O alvará terá validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de UruaçuGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5364565-75.2024.8.09.0152 DESPACHO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizada por ADELCIO ALVES XAVIER em face da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificados, objetivando a expedição de alvará judicial a fim de realizar o levantamento dos valores referentes ao seguro de vida contratado pelo seu filho falecido, VITOR HUGO XAVIER SILVA. Neste sentido, afirma que é o único herdeiro do filho e tem conhecimento da realização do seguro em seu favor. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos.Decisão de evento 6 que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça e determinou expedição de ofício à parte requerida.A requerida informou no evento 24 o crédito de contemplação de R$ R$ 20.296,31 (vinte mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos).O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção ante a ausência de menor (evento 28).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.Analisados os autos, verifico a necessidade de alguns esclarecimentos, razão pela qual converto o julgamento em diligência.Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) comprovação de ser o único herdeiro do filho, pois alega ser viúvo – nesse caso, juntar certidões pertinentes; b) certidão emitida pelo instituto previdenciário a fim de comprovar se o falecido deixou, ou não, dependentes habilitados; c) comprovar a inexistência de outros bens deixados pelo de cujus; d) da existência ou não de inventário judicial ou extrajudicial.Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

22/04/2025, 00:00