Usucapião 5851996-78.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5851996-78.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5851996-78.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente(s): Fernando Fracelino RorizRequerido(s): Galdino De Paula Siqueira FilhoD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Tratam-se os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, ajuizada por Lince FERNANDO FRANCELINO RORIZ em face do Espólio de GALDINO DE PAULA SIQUEIRA FILHO, partes já qualificadas nos autos.Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser concedidos àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas do processo e honorários advocatícios, máxime porque a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo, inclusive, prova em contrário.A questão é irrefutável e fora objeto da novel Súmula nº 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) Juntar aos autos os 3 (três) últimos extratos bancários, e as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito, bem como a declaração do imposto de renda atual ou de isento emitido por site oficial da Receita Federal, não servindo para análise declaração assinada a próprio punho, além de eventuais gastos/dívidas, a fim de aferir-se a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.b) Indicar e qualificar os confrontantes dos imóveis usucapiendo. c) Colacionar aos autos documentos contemporâneos ao início do exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição que alega ter.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

11/04/2025, 00:00