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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

PEDRO SOUSA BRITO

CPF 681.***.***-72

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN-GO.

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA CUNHA RABELO

OAB/GO 43884•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - decurso de prazo - pedido de execução

31/03/2025, 17:24

Processo Arquivado

31/03/2025, 17:24

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Certidão - decurso de prazo - pedido de execução

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/03/2025 14:56:03))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Sousa Brito (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (17/02/2025 18:01:06))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Sousa Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

P/ SENTENÇA

Certidão - decurso de prazo - impugnação à contestação

Intimação - autor - impugnar contestação - UPJ

legal