Cumprimento de sentença 5555496-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5555496-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDO O JULGADO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. II. Questão em Discussão: (i) A violação ao princípio da não surpresa, com base na intimação da apelante para regularizar sua representação processual. (ii) A nulidade da sentença por julgamento extra petita, considerando que a alegação de demanda temerária e predatória foi considerada estranha ao processo. (iii) A legalidade da extinção do processo por ausência de regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, pois a apelante foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual e não cumpriu a ordem judicial no prazo estipulado. A alegação de julgamento extra petita não se sustenta, uma vez que a sentença foi proferida com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à falta de regularização da procuração. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Justiça de Goiás, que tem adotado medidas cautelares em casos de suspeita de litigância predatória. A decisão foi fundamentada no poder geral de cautela previsto no artigo 139, III, do CPC, visando à prevenção de litigância abusiva. IV. Dispositivo e Tese: Apelo desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito é válida quando fundamentada na falta de regularização da representação processual e na prevenção à litigância predatória. O juiz pode exigir a regularização da representação processual e a apresentação de documentos adicionais quando houver indícios de litigância abusiva, conforme o entendimento fixado no Tema 1198 do STJ. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 139, III, e 485, IV. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 5º. STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Tema 1198, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2023. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL Nº 5555496-47.2024.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAPELANTE: LEONICE PEREIRA ALVESAPELADO: BANCO FACTA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por LEONICE PEREIRA ALVES contra sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos por ela proposta em face do BANCO FACTA S/A.Na sentença recorrida (evento 33), o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.Inconformada, a apelante interpôs o recurso em análise (evento 36) para suscitar: (i) a violação ao princípio da não surpresa; (ii) a nulidade da sentença por julgamento extra petita; (iii) a violação ao princípio constitucional do acesso à Justiça.Em suma, busca o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que seja cassada a sentença primígena, determinando o retorno dos autos a vara de origem para processamento.Da preliminar de violação ao princípio da não surpresa.O princípio da não surpresa, conforme estabelecido no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), afirma que “o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício”.Assim, as partes devem ter a chance de se pronunciar sobre todos os elementos relevantes do processo antes de o juiz proferir sua decisão, garantindo assim a igualdade de tratamento e o direito ao contraditório.No caso em análise, conforme despacho exarado no evento 26, o magistrado determinou a intimação pessoal da apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecesse ao cartório daquele Juízo a fim de manifestar sua ciência acerca dos termos da petição inicial, devendo apresentar o instrumento de procuração, bem como o seu comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção.Embora intimada (evento 29), a apelante deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (evento 31).Sendo assim, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa.Do julgamento extra petita.A parte apelante/autora defende a cassação da sentença em razão do julgamento extra petita, por entender que a alegação de demanda temerária e predatória é matéria estranha ao processo.Entretanto, não assiste razão à apelante, pois o processo foi extinto com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à falta de regularização da representação processual.Do mérito recursal.O ponto central da controvérsia reside na (i)legalidade da extinção do feito pela não apresentação da documentação exigida pelo juízo de primeiro grau.Pois bem.O artigo 105 do Código de Processo Civil e o § 2º do artigo 5º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) não exigem que a procuração ad judicia seja específica para cada ação, nem que seja lavrada por instrumento público ou tenha firma reconhecida.Entretanto, em situações nas quais há suspeita de litigância predatória ou abusiva, conforme entendimento consolidado pela Nota Técnica n. 05/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, é possível ao magistrado exigir maior rigor na identificação da parte e na regularização da representação processual.No caso concreto, em consulta ao sistema Projudi, o juízo de origem constatou grande volume de demandas idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado, o que justificou a determinação para que a parte autora comparecesse pessoalmente à escrivania para ratificação da ciência da ação, apresentando instrumento de procuração, bem como comprovante de endereço atualizado.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já firmou entendimento de que tal medida não fere o direito de acesso à Justiça quando adotada com fundamento no poder geral de cautela do magistrado (art. 139, III, CPC) e com o objetivo de prevenir a litigância abusiva.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a possibilidade de exigência de documentos adicionais nos casos de suspeita de demanda predatória, conforme definido no Tema 1198 de recursos repetitivos (REsp nº 2.021.665/MS):Tese firmada. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Corroborando o entendimento fixado, confira acórdãos desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA ESCRIVANIA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Magistrado condutor do feito, no exercício do poder geral previsto no art. 139, do CPC, ao verificar que a procuração que instruiu a exordial é amplamente genérica, poderá exigir o comparecimento pessoal da parte ao balcão da unidade judiciária correspondente para confirmar os poderes outorgados ao advogado, a fim de afastar eventual presunção da prática de advocacia predatória.2. Em razão da litigância predatória que tem abarrotado o Poder Judiciário, com a propositura de demandas em massa, o que impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional, o Centro de Inteligência do TJGO, analisando a gravidade das ações e o comportamento dos advogados envolvidos, incluindo manifestações temerárias, emitiu a Nota Técnica 05/2023 propondo recomendações específicas aos juízes de Goiás. Uma das recomendações é a convocação pessoal da parte requerente para verificar a autenticidade da procuração concedida ao advogado. Essa diligência pode ser realizada isoladamente ou em conjunto com outras medidas sugeridas na nota.4. No caso, concreto, o MM. Magistrado determinou o comparecimento da parte autora no Cartório Judicial da Vara, a qual não atendeu o comando judicial tempestivamente. Isso porque a determinação foi cumprida após proferia a sentença.5. Dessarte, em razão do descumprimento da ordem judicial, há justa causa para a extinção do processo, sem resolução do mérito.6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5493341-73.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADAS. (...). 3. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública ou com poderes específicos visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ac?a?o ou ac?o?es em seu nome. 4. (...). Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5469027-63.2022.8.09.0149, minha Relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). Assim sendo, e tendo em vista que a parte autora não cumpriu a ordem, a sentença de extinção do feito deve ser mantida.DISPOSITIVOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos.Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5555496-47.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

11/04/2025, 00:00