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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

OLIVER JUNIOR DOS SANTOS

CPF 019.***.***-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5747315762023809012620260325071948

25/03/2026, 07:19

Decorrido prazo de OLIVER JUNIOR DOS SANTOS em 24/03/2026 para recurso

24/03/2026, 14:33

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5747315762023809012620260325071948

Decorrido prazo de OLIVER JUNIOR DOS SANTOS em 24/03/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 237259/2026

Protocolizada Petição 237259/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 052328/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 723118/2025

Protocolizada Petição 723118/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/08/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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