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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JURANDIR GONCALVES DAMACENA

CPF 828.***.***-04

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

07/04/2025, 12:15

Ato Ordinatório

07/04/2025, 12:15

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Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal,

Intimação Efetivada

Processo Redistribuído

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

legal

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Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICI&Aacute;RIO Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Goi&aacute;s Comarca de Rubiataba 2&ordf; Vara Judicial das Fazendas P&uacute;blicas, Criminal,

Intimação Efetivada

Processo Redistribuído

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal,