5114648-87.2025.8.09.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5114648-87.2025.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara de Família e SucessõesWhatsApp: 62 3902 8824 e 62 3902 8823E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaRequerente: Esmeralda Malcher SantosRequerido: Enzo Tiago Malcher SantosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada em mov. 40.Aduz o embargante em mov. 46 que não houve arbitramento de honorários dativos.É o breve relatório. Decido.Ab initio, é consabido que os embargos de declaração têm por escopo a superação de eventual omissão, eliminação de contradição, afastamento de obscuridade ou erro material existente no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Todavia, compulsando os autos, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no dispositivo acima.O que se percebe é a ausência de pedido de nomeação da subscritora da inicial como advogada dativa. Ademais, a portaria colacionada em mov. 46 é posterior ao pedido e até mesmo a sentença proferida nos autos.Ante o exposto, afastada, pois, a incidência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da via recursal eleita pela embargante, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume a sentença de mov. 40.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado pelo sistema. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3902 8824 e 62 3902 8823; Whats App Escrivania 62 3902 8845; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.