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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA

CPF 038.***.***-05

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA BORBOREMA CASTRO

OAB/GO 152213•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO) (Referente à Mov. Recebidos os Autos (18/02/2025 14:45:29))

28/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

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Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO) (Referente à Mov. Recebidos os Autos (18/02/2025 14:45:29))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal - Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Vieira Da Silva (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO) (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )

13/02/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (13/01/2025 17:14:34))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN/GO) (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandre Vieira Da Silva (Referente à Mov. - )

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

Certidão - decurso de prazo - contrarrazões rec inominado

legal