Procedimento do Juizado Especial Cível 5498887-68.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5498887-68.2021.8.09.0174 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juíza da 2ª T.R.) Origem: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Sentenciante: Marcelo Lopes de Jesus Recorrente(s): CELG (EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS) Recorrido(a): Luis Carlos Dos Santos JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 27 TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu no pagamento à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (ev.07) com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 57), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a comprovação do dano moral alegado pela parte autora, bem como se o valor fixado foi arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inicialmente, em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Assim, o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal regra, todavia, não tem o condão de isentar o consumidor de comprovar, minimamente, os danos que alega ter sofrido. 5. Nesse sentido, o IRDR – TEMA 1 do TJGO: Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pelo consumidor a existência do nexo causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo sofrido. Somente em situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de comutar em fonte de locupletamento ilícito. 6. Em análise aos autos, observa-se que a parte autora ora recorrente, trouxe aos autos como meio de provas links de sites de reportagens sobre o caso narrado, entretanto, não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que não comprovou nenhum dano adicional sofrido em virtude da falha na prestação do serviço. 7. Assim, ainda que configurada a falha na prestação do serviço, o dever de reparação só nasce a partir da constatação do dano. Tendo o pedido da parte promovente se limitado a afirmar a existência dos danos de forma genérica, sem demonstrar o efetivo prejuízo sofrido, não há como ser acolhida a pretensão reparatória, pois o caso vertente não versa sobre dano in re ipsa. Para que a indenização seja devida, é mister que o indivíduo tenha efetivamente sido atingido em sua esfera extrapatrimonial, ou ainda, que a falha na prestação de serviço tenha ocorrido de forma contínua e sem interrupção por 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana e 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural, com base no art. 362, incisos IV e V da Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021, situação que não restou comprovada nos presentes autos. 8. Insta salientar, por oportuno, que a matéria fora enfrentada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, nos autos nº 5157351-34.2021.8.09.0051, cujo acórdão restara assim ementado: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 27. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO EM SITUAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, CASO AFIRMATIVO, O PERÍODO DE TEMPO DE SUSPENSÃO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Demonstrada a necessidade de uniformização do entendimento ante o grave risco de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica, diante de noticiada divergência de posicionamento entre as Turmas Recursais do Estado de Goiás acerca da caracterização de dano moral presumido em hipótese de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. A existência de dano moral, em casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, deve ser comprovada, não bastando a existência da suspensão do fornecimento em si mesmo para gerar a responsabilidade civil indenizatória a título de dano moral, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando a prova pelo consumidor de efetivo prejuízo. 3. Tese fixada: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa”. 5. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, com desprovimento do recurso interposto em relação a causa piloto (autos n.º 5147950-26.2021.8.09.0046), para manter a sentença recorrida, condenando-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. (Rel. Algomiro Carvalho Neto, publicado no DJ de 27/06/2022)”. 9. Ressalta-se, ainda, que o caso em análise não atrai nem mesmo a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não restou comprovado que a parte autora gastou muito de seu tempo útil na tentativa de resolver o alegado problema na esfera administrativa. 10. Desse modo, embora se reconheça que a interrupção no fornecimento de energia tenha o condão de causar transtornos na vida do consumidor, tem-se que esses aborrecimentos não são suficientes para ensejar danos morais, quando não comprovados os desdobramentos negativos à esfera pessoal da parte, violando seus direitos de personalidade. 11. Desse modo, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 13. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro 3 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 27 TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu no pagamento à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (ev.07) com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 57), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a comprovação do dano moral alegado pela parte autora, bem como se o valor fixado foi arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inicialmente, em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor. Assim, o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus probatório, desde que seja verossímil a alegação, ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal regra, todavia, não tem o condão de isentar o consumidor de comprovar, minimamente, os danos que alega ter sofrido. 5. Nesse sentido, o IRDR – TEMA 1 do TJGO: Para configuração do dano moral, causado pela concessionária de serviço público que responde objetivamente por seus atos, deve ser demonstrado pelo consumidor a existência do nexo causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo sofrido. Somente em situações que efetivamente lesionem os direitos da personalidade, causando real sofrimento às vítimas, podem fundamentar a indenização por dano moral, sob pena de comutar em fonte de locupletamento ilícito. 6. Em análise aos autos, observa-se que a parte autora ora recorrente, trouxe aos autos como meio de provas links de sites de reportagens sobre o caso narrado, entretanto, não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que não comprovou nenhum dano adicional sofrido em virtude da falha na prestação do serviço. 7. Assim, ainda que configurada a falha na prestação do serviço, o dever de reparação só nasce a partir da constatação do dano. Tendo o pedido da parte promovente se limitado a afirmar a existência dos danos de forma genérica, sem demonstrar o efetivo prejuízo sofrido, não há como ser acolhida a pretensão reparatória, pois o caso vertente não versa sobre dano in re ipsa. Para que a indenização seja devida, é mister que o indivíduo tenha efetivamente sido atingido em sua esfera extrapatrimonial, ou ainda, que a falha na prestação de serviço tenha ocorrido de forma contínua e sem interrupção por 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana e 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural, com base no art. 362, incisos IV e V da Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021, situação que não restou comprovada nos presentes autos. 8. Insta salientar, por oportuno, que a matéria fora enfrentada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, nos autos nº 5157351-34.2021.8.09.0051, cujo acórdão restara assim ementado: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 27. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO EM SITUAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, CASO AFIRMATIVO, O PERÍODO DE TEMPO DE SUSPENSÃO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Demonstrada a necessidade de uniformização do entendimento ante o grave risco de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica, diante de noticiada divergência de posicionamento entre as Turmas Recursais do Estado de Goiás acerca da caracterização de dano moral presumido em hipótese de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. A existência de dano moral, em casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, deve ser comprovada, não bastando a existência da suspensão do fornecimento em si mesmo para gerar a responsabilidade civil indenizatória a título de dano moral, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando a prova pelo consumidor de efetivo prejuízo. 3. Tese fixada: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa”. 5. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, com desprovimento do recurso interposto em relação a causa piloto (autos n.º 5147950-26.2021.8.09.0046), para manter a sentença recorrida, condenando-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. (Rel. Algomiro Carvalho Neto, publicado no DJ de 27/06/2022)”. 9. Ressalta-se, ainda, que o caso em análise não atrai nem mesmo a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não restou comprovado que a parte autora gastou muito de seu tempo útil na tentativa de resolver o alegado problema na esfera administrativa. 10. Desse modo, embora se reconheça que a interrupção no fornecimento de energia tenha o condão de causar transtornos na vida do consumidor, tem-se que esses aborrecimentos não são suficientes para ensejar danos morais, quando não comprovados os desdobramentos negativos à esfera pessoal da parte, violando seus direitos de personalidade. 11. Desse modo, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. 13. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

10/04/2025, 00:00