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Procedimento Comum CívelNulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.270.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Partes do Processo

PEDRAO & SABIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-10

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CATALAO - GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão Expedida

30/11/2025, 22:18

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2025, 22:18

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

legal