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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Cumprimento de Sentença movido em face do Município de Goiânia, nos moldes dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Evidencia-se que, após a constrição do crédito exequendo em conta de titularidade da parte executada, houve a deliberação acerca das deduções legais, sendo certo que a parte exequente apresentou o valor que entendia devido, o que, aliado à omissão do devedor, justificou a expedição dos respectivos alvarás judiciais de transferência. Nota-se que, somente após o transcurso do prazo fixado para deliberação acerca das exações eventualmente incidentes sobre o montante decorrente da obrigação de pagar, o Município de Goiânia se manifestou, informando a necessidade de promover a dedução legal no que toca ao imposto de renda, no montante de R$ 409,28 (quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos). Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para elaboração de cálculo quanto às deduções legais. Instadas a se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadora Judicial, as partes permaneceram inertes. Com efeito, observo que, embora inegável a incidência do imposto de renda sobre o débito exequendo, inexistem valores a serem recolhidos, tendo em vista que as parcelas individuais que compõem o crédito devido não ultrapassam a faixa de isenção do referido tributo, como demonstrado pela Central Única de Contadores, nos cálculos acostados no evento nº 89. Nesse contexto, considerando a preclusão das discussões relacionadas às deduções legais, bem como que já foi realizado o levantamento integral dos valores objetos deste procedimento executório, determino o arquivamento dos autos mediante a adoção das cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III