Agravo de Instrumento 5964923-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5964923-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ZIAD A. FARES PUBLICIDADE AGRAVADOS: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e outros RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Como relatado, AGRAVANTE: ZIAD A. FARES PUBLICIDADE AGRAVADOS: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e outros RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado para suspender o Procedimento Licitatório n. 15.2-016/2023 da Companhia de Saneamento de Goiás S/A (Saneago), sob alegação de irregularidades na condução do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para justificar a suspensão liminar do procedimento licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento de liminar exige prova inequívoca da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para demonstrar ilegalidade flagrante na condução do certame. 5. A reavaliação das provas pelo tribunal, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à verificação da legalidade da decisão de primeiro grau, não cabendo a reapreciação do mérito probatório. 6. O magistrado singular é o destinatário da prova e, dentro de seu livre convencimento motivado, pode avaliar a necessidade ou não de suspender o procedimento licitatório. 7. A jurisprudência pátria reitera que a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão liminar de procedimento licitatório exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade. 2. O juízo de primeiro grau, como destinatário da prova, tem discricionariedade para avaliar os elementos apresentados, devendo sua decisão ser mantida quando fundada em critérios objetivos e dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI 56060002820228090051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, j. 13.03.2023. ACÓRDÃO Relatório e Voto - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5964923-03.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Zaid A. Fares Publicidade contra de decisão (mov. 6) proferida pelo Juiz de Direito em substituição da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo agravante em desfavor de Companhia de Saneamento de Goiás S/A, em litisconsórcio passivo com Logos Propaganda Ltda e BTS Comunicação Ltda. Por oportuno, transcreve-se excerto da decisão fustigada: “(...) Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, que é necessária a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destaco que as tutelas provisórias de urgência são tutelas não definitivas fundadas em cognição sumária, podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidente, devendo estar presentes os requisitos constantes no citado artigo de modo a não ensejar dúvidas. Subdividem-se em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência satisfativa ou antecipada, sendo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência atingem todas as modalidades desta. Porém, no que pertine à tutela de urgência satisfativa, além dos requisitos comuns à concessão da medida exige-se, também, que os efeitos desta não sejam irreversíveis. Para a concessão da tutela se faz necessária a presença dos requisitos que ensejam esta, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, entendo não estarem presentes os pressupostos pata a concessão da medida requisitada pela autora. Em uma análise sumária que o momento permite, verifico que a conduta tido como ilícita não foi efetivamente comprovada, sendo necessária uma investigação mais precisa para que o direito possa ser comprovado. Lado outro, verifico que o deferimento pode causar mais dano a parte requerida do que evitar na requerente, evidenciando o periculum in mora inverso. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...)”. Nas razões recursais, insurge-se contra decisão que que negou o pedido liminar em mandado de segurança, no qual a agravante busca a suspensão do Procedimento Licitatório n. 15.2-016/2023 da Companhia de Saneamento de Goiás S/A (Saneago). Esclarece que o objetivo do certame é a contratação de serviços publicitários, mas a empresa agravante aponta irregularidades procedimentais, alegando que a Comissão Permanente de Licitação (CPL) permitiu a apresentação de documentos fora dos prazos e procedimentos estabelecidos, violando os princípios de transparência e isonomia. Destaca que, ao analisar a documentação disponibilizada pela licitante Logos Propaganda Ltda., identificou a ausência de materiais que deveriam constar em sua proposta técnica. Posteriormente, a CPL teria solicitado de forma informal que a licitante apresentasse esses documentos, configurando uma prática fora dos autos e sem a formalização exigida por lei, que compromete a lisura do processo licitatório e infringe os princípios da legalidade e igualdade entre os concorrentes. Argumenta que a decisão de indeferimento da liminar pelo juízo de primeiro grau ignorou a probabilidade de direito e a urgência da situação, uma vez que o prosseguimento do certame nas condições apontadas pode acarretar prejuízos irreparáveis. Ressalta que a continuidade do procedimento favoreceria a contratação de uma empresa que não cumpriu todas as exigências do edital, comprometendo a transparência e o bom uso dos recursos públicos. Alega que a tutela de urgência se justifica pela presença dos requisitos de fumus boni iuris (fundamentos que indicam a plausibilidade do direito alegado) e periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No mérito, busca a anulação dos atos do certame, sustentando que o procedimento adotado pela CPL violou a legislação e os princípios que regem as licitações públicas. É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade Verifica-se que o recurso satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), à tempestividade e ao preparo (mov. 1, arq. 5), razão pela qual conheço do agravo de instrumento. 2. Mérito da controvérsia recursal Primeiramente, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso em que a análise da instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. A questão de fundo discutida nestes autos diz respeito à suspensão liminar do Processo Licitatório n. 15.2-016/2023, ante a existência de suposto vício insanável na fase de julgamento das propostas técnicas e do plano de comunicação publicitária. Na espécie, a magistrada de primeiro grau entendeu que as provas carreadas na impetração não trazem elementos suficientes para, em sede liminar, determinar a suspensão da licitação. Pois bem, como se sabe, o deferimento, ou não, de medida liminar constitui uma reserva afeta ao juiz do feito, inserida em seu livre convencimento face à cognição sumária dos elementos de prova que tem ao prolatar a decisão. Acerca do tema da valoração probatória no processo civil, ensina Humberto Dalla Bernardina de Pinho: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (...) Assim sendo, se o juiz pode determinar a busca das provas, pode atribuir a elas o valor que achar adequado. É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (Pinho, H.D.B. D. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. 6ª ed. Editora Saraiva, 2024) Nesses termos, a decisão que avalia as provas e lhes atribui valor, deverá ser devidamente fundamentada nos elementos dos autos, e só será reformada se estiver eivada de ilegalidade. Neste agravo, aduz o recorrente que parte dos arquivos do “Invólucro 03”, relativos à pasta “Repertório” da licitante Logos Propaganda não constava do pendrive custodiado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), estando em seu lugar arquivo com a extensão “.dat”; sendo tal, condição suficiente, segundo afirma, para determinar a suspensão da licitação, por consubstanciar vício insanável. Nota-se que a parte agravante quer devolver para reexame pelo Tribunal a valoração da prova e, para tanto, invoca o próprio conteúdo da prova, inserta na inicial da impetração (link na mov. 1, arq. 1, f. 4, dos autos principais), o que, por evidente, mostra-se tautológico. Sendo assim, não cabe a esta instância, em agravo de instrumento, revalorando as provas constantes na ação mandamental, a análise acerca da continuidade, ou não, da licitação em comento, porquanto a revisão ad quem circunscreve-se, na hipótese, à legalidade da decisão que, em sede de cognição sumária, ponderou os fatos e documentos inicialmente apresentados, concluindo pelo indeferimento do pedido de suspensão do procedimento licitatório n° 15.2-016/2023. Em linha, o parecer da douta Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana: (...) Isso porque, não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo, máxime se considerado ser o magistrado o destinatário das provas, sendo ele incumbido de aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova. (...) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PLAUSABILIDADE DO DIREITO. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Resta prejudicada a apreciação do agravo interno manejado contra decisão preliminar proferida em sede de agravo de instrumento, quando constatado que esse encontra-se em condições de receber julgamento definitivo de mérito, ante sua completa instrução. 2. Em sede de mandado de segurança, a liminar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, que haja a possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, do CPC. 3. A decisão que concede ou não a liminar, consubstancia ato adstrito ao livre convencimento do julgador, que deve ser reformada pela instância revisora somente em caso de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia, o que não se verificou no presente caso, porquanto efetivamente não se mostra inequívoca a plausabilidade do direito alegado na inicial. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56060002820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Outrossim, não havendo a demonstração de que a decisão recorrida se deu de forma desarrazoada ou arbitrária, e tendo o juízo a quo decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, enquanto destinatário da prova; impõem-se a sua manutenção. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Dê-se ciência ao juízo do processo n. 5753457-93.2024.8.09.0051. É o voto. Desembargador Murilo Vieira de Faria Relator Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da resolução nº 59/2016 do TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5964923-03.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5964923-03.2024.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador Murilo Vieira de Faria Relator Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da resolução nº 59/2016 do TJGO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado para suspender o Procedimento Licitatório n. 15.2-016/2023 da Companhia de Saneamento de Goiás S/A (Saneago), sob alegação de irregularidades na condução do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para justificar a suspensão liminar do procedimento licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento de liminar exige prova inequívoca da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para demonstrar ilegalidade flagrante na condução do certame. 5. A reavaliação das provas pelo tribunal, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à verificação da legalidade da decisão de primeiro grau, não cabendo a reapreciação do mérito probatório. 6. O magistrado singular é o destinatário da prova e, dentro de seu livre convencimento motivado, pode avaliar a necessidade ou não de suspender o procedimento licitatório. 7. A jurisprudência pátria reitera que a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão liminar de procedimento licitatório exige prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade. 2. O juízo de primeiro grau, como destinatário da prova, tem discricionariedade para avaliar os elementos apresentados, devendo sua decisão ser mantida quando fundada em critérios objetivos e dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI 56060002820228090051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.

06/05/2025, 00:00