Execução de Título Extrajudicial 5558144-46.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5558144-46.2024.8.09.0068Polo ativo: Pablo Henrique Alves De OliveiraPolo passivo: Fabricia Silva Santos DECISÃO(COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO) Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.A parte autora não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099 /95, por sua vez, prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.Por fim, cumpre mencionar o Enunciado nº 28 do FONAJE que estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas”.Não difere o entendimento adotado pelas turmas recursais do TJGO. Confira-se:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO PROMOVENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/1995 E DO ENUNCIADO N. 20 DO FONAJE. CUSTAS PROCESSUAIS (art. 51, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55235883020208090077, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022)Ante o exposto, sem maiores delongas, com fundamento no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO a presente execução, SEM exame de mérito. Condeno o exequente no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Determino a liberação de eventual quantia penhorada em favor da parte executada, que deverá ser intimada para apresentar conta de destino dos valores, no prazo de 5 dias.Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Publicada e registrada. Intimem-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

07/04/2025, 00:00