Habilitação de Crédito 5927157-46.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Habilitação de Crédito 5927157-46.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Josefa Barreto Da Silva CPF/CNPJ: 017.055.695-60Requerido(a): Total S.a Falido CPF/CNPJ: 12.184.079/0001-37Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de habilitação de crédito apresentada por JOSEFA BARRETO DA SILVA em face TOTAL S/A, partes qualificadas nos autos. Discorre a parte autora que é credora da falida referente a verbas oriundas da sentença transitada em julgado dos autos de nº 0001063-32.2015.5.02.0203 que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Discorre que o crédito totaliza o montante de R$ 12.043,00 (doze mil e quarenta e três reis). Em razão disso, requer a habilitação do referido crédito. Incidente instruído com documentos (evento 01). A empresa falida e seus sócios se mantiveram inertes (eventos 8 a 10). O Administrador Judicial apresentou manifestação favorável ao pedido, mas esclareceu que o valor indicado estaria desatualizado e que o montante correto seria de R$ 13.273,77 (treze mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) (evento 11). Intimada para se manifestar, a parte autora concordou com o valor indicado pelo Administrador Judicial (evento 20). O Ministério Público informou que o caso não exige a sua intervenção, razão pela qual deixou de apresentar manifestação (evento 15). É o relato do necessário. DECIDO. I. DA READEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETIRADA DOS SÓCIOS DA FALIDA. Considerando que a presente demanda versa sobre habilitação de crédito em processo de falência, não se mostra necessária a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da ação. Sendo assim, deverá a Escrivania corrigir o polo passivo, excluindo os demais réus indicados, permanecendo apenas “Total S.A Falido”. II. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É cediço que a verificação de créditos é um procedimento que visa a identificação dos credores abrangidos tanto no processo de Recuperação Judicial quanto no Falimentar. Trata-se de um incidente processual por meio do qual suposto credor, não incluído na relação elaborada pelo Administrador Judicial, pretende habilitar crédito de que alega ser titular. Entretanto, algumas restrições são impostas aos credores retardatários, e uma delas é a perda do direito ao recebimento de eventuais rateios ocorridos em sua classe (inteligência do artigo 10, § 3º, Lei 11.101/20051), enquanto não incluídos no quadro geral de credores. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Quanto à correção monetária e aplicação de juros de mora, o art. 9°, II, da Lei 11.101/2005 é explícito ao dispor, dentre outros requisitos, que a habilitação do crédito será procedida mediante apresentação do valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, de forma que tais acréscimos (juros e correção monetária) são legítimos, desde que sua atualização e incidência seja calculada de acordo com a data limite correta. A propósito, vejamos a seguinte decisão do STJ que reconhece a aplicação dos juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial para fins de habilitação: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será atualizado por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.793.799/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)" No caso, denota-se a existência de certidão de crédito para habilitação de créditos na ação de falência extraída do processo nº 0001063-32.2015.5.02.0203 (3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP) e a planilha detalhada do cálculo (evento 01, arquivos 05 e 06). Assim, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido inicial para determinar a inclusão do crédito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a inclusão do crédito de JOSEFA BARRETO DA SILVA, no valor de R$ 13.273,77 (treze mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) na classe de créditos derivados da legislação trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei n.° 11.101/05), junto ao Quadro-Geral de Credores da Falência de Total S/A. Custas pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça em seu favor.Deixo de condenar a demandada em honorários por não ter havido resistência. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIMEM-SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao TJGO, independente de Juízo de admissibilidade. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5927157-46.2024.8.09.0137

15/04/2025, 00:00