Procedimento Comum Cível 5870232-94.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5870232-94.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por NILSON ANGÉLICO DUARTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que o autor, servidor público estadual aposentado que ingressou no serviço público em 1978, alega que o Banco do Brasil, como administrador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não observou corretamente os critérios legais afetos aos juros e à correção monetária em sua conta individualizada, bem como permitiu saques indevidos.Afirma o autor que, ao procurar sacar o saldo de sua conta PASEP em 21/08/2018, após sua aposentadoria, deparou-se com a quantia de R$ 562,89 (quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), valor que considera irrisório diante do tempo em que os recursos estiveram em poder do réu. Posteriormente, em 2024, o autor obteve microfilmagens do Banco Central referentes à sua conta PASEP, nas quais constatou que o saldo em 18/08/1988 era de Cz$ 21.882,00 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e dois cruzados), valor que, segundo entende, deveria ter resultado em montante muito superior ao efetivamente recebido, após a devida atualização e aplicação de juros.Por essa razão, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,02 (quinze mil, quatro reais e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor que entende devido e o efetivamente recebido, devidamente atualizado. Pleiteia, ainda, o benefício da prioridade de tramitação, por contar com mais de 60 anos de idade, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.O requerido apresentou contestação no evento 30, suscitando preliminarmente: a) possível multiplicidade de renda; b) impugnação à gratuidade da justiça; c) ilegitimidade passiva ad causam; d) prescrição. No mérito, argumentou que: a) não é possível aplicar os índices de atualização requeridos pela parte autora, visto que a atualização dos valores do PASEP segue critérios legalmente estabelecidos; b) o saldo médio das contas individuais do PASEP é baixo; c) a maioria dos débitos questionados referem-se a saques anuais de rendimentos, conversão de moeda ou outros acertos legítimos; d) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso; e) não há provas dos danos materiais alegados. Requereu, ainda, a realização de perícia contábil/financeira para esclarecer as questões técnicas.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 36, rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial. Concordou com a realização de perícia contábil, requerendo que o ônus de seu custeio recaia sobre o réu.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO:Verifico que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica:"Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (Tema 1.300).Conforme decisão de afetação proferida pela Primeira Seção do STJ, nos autos dos REsps 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, foi determinada a "suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC".No caso em análise, verifica-se que o cerne da controvérsia envolve justamente a questão de quem deve provar a regularidade ou irregularidade dos saques efetuados em conta PASEP, havendo expressa discussão sobre ônus probatório.O Banco do Brasil contestou a alegação da parte autora de que houve saques indevidos, sustentando que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos de rendimentos anuais na folha de pagamento da servidora, conversão de moeda quando do Plano Real ou a saques efetuados pela própria parte autora.A parte autora, por sua vez, sustenta que tais débitos, dada a sua frequência, jamais poderiam consubstanciar as hipóteses taxativamente previstas como autorizadoras de saque pela legislação de regência.Destarte, considerando que a matéria discutida nestes autos se insere precisamente na hipótese definida no Tema 1.300 do STJ, cuja determinação de suspensão dos processos é vinculante, impõe-se o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do mencionado tema.Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.Mantenha-se a prioridade de tramitação em razão da idade do autor, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC.Mantenham-se os autos em arquivo, devendo a 5ª UPJ promover o acompanhamento periódico do julgamento do tema mencionado.Após o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ, certifique-se e façam-me os autos conclusos para prosseguimento.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

10/04/2025, 00:00