Cumprimento de sentença 5854141-60.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5854141-60.2023.8.09.0051REQUERENTE (S): Ronaldo Paraguassu DayerREQUERIDO (S): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA contra RONALDO PARAGUASSU DAYER, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.° 9.099/95.Decido.Inicialmente, cabe mencionar que, em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE. Nesse toar, o devedor garantiu o juízo, por meio do depósito em conta (mov. 64). Noutro giro, os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória. No ponto, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, visto que não resta preenchido o requisito de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, conforme art. 919, §1°, do CPC.DA INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES: NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOALA parte embargante alega que são inexigíveis os valores fixados a título de astreintes, por não ter sido intimada pessoalmente da decisão liminar (mov. 5) e da sentença (mov. 17).Quanto a necessidade de intimação pessoal, entendo que a parte embargante tem razão. Explico.A Súmula 410 do STJ dispõe ser imprescindível, para cobrança de multa, a intimação pessoal do devedor, ainda que a obrigação não tivesse sido cumprida, necessária seria a intimação pessoal para que houvesse a incidência da multa arbitrada.É recomendável nessas situações que, diante do descumprimento da ordem judicial, o credor da multa comunique o fato imediatamente no processo, a fim de que o devedor seja intimado pessoalmente acerca da cominação e tenha conhecimento próprio da determinação que lhe é dirigida, somente a partir de quando a multa será devida.Neste sentido, oportuno citar a jurisprudência do STJ:(...) 2. Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi da Súmula 410/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.753.080/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021)No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante não foi intimada pessoalmente da sentença (mov. 16), razão pela qual a imposição da multa é inadequada.DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃOQuanto a alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, tenho que prospera a irresignação do embargante, pois, diante de suas alegações, o lapso temporal das determinações e a ausência de cumprimento, demonstra-se clara a impossibilidade de cumprir com o determinado, visto que, pela simples pesquisa junto a URL do perfil, nota-se que a página foi removida.Uma vez reconhecido a impossibilidade de cumprimento da obrigação, necessário se faz a análise quanto a culpa do devedor sobre a impossibilidade da medida, conforme se extrai do art. 248 do Código Civil.Nesse viés, entendo quanto a possibilidade/necessidade de conversão em perdas e danos da obrigação imposta na sentença diante do dano causado pelo Embargante à Embargada. Explico.O art. 499 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Da mesma forma, o art. 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor determina:"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente."No caso, notório o dano gerado, cumulado com a impossibilidade de cumprimento, fazendo-se necessária a conversão da obrigação em perdas e danos.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. REATIVAÇÃO DE CONTA. SUPRESSÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO PELA FORNECEDORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - RI: 51765137820228090051 GOIÂNIA, Relator: Algomiro Carvalho Neto, Goiânia - 6º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a fim de compensar o prejuízo sofrido pelo embargado, é a medida que se impõe.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, ACOLHO os embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para:a) RECONHECER a necessidade de intimação pessoal para aplicação das astreintes;b) AFASTAR a aplicação das astreintes ante a inexistência de intimação pessoal;c) CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos, os quais fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este valor adequado considerando os fatos da demanda.Tendo a parte embargante efetuado o depósito da caução prevista no Enunciado 117 do FONAJE, como condição de admissibilidade dos embargos à execução, e tendo sido proferida decisão no mérito convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, entendo que o valor já depositado nos autos pode ser legitimamente aproveitado para fins de abatimento do montante fixado a título de perdas e danos.O depósito judicial efetuado, ainda não levantado, mantém sua destinação precípua vinculada ao objeto do processo e, no presente caso, sua utilização parcial para compensar o quantum fixado atende aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, basilares no microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95).Assim, DETERMINO o abatimento do valor depositado a título de caução no montante final da condenação por perdas e danos e a distribuição dos valores na seguinte ordem:a) ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 3.927,91 (três mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) em favor de RONALDO PARAGUASSU DAYER, ou seu procurador, referente à condenação em honorários sucumbenciais;b) ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de RONALDO PARAGUASSU DAYER, ou seu procurador, referentes à conversão da obrigação em perdas e danos, a ser deduzido do valor depositado pela embargante em forma de caução (mov. 64);c) ALVARÁ JUDICIAL do valor remanescente constante na conta judicial em favor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE.À 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis para cumprimento após o trânsito em julgado desta decisão, mediante as cautelas de praxe.Após, certifique-se e volvam-me conclusos para extinção.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

28/04/2025, 00:00