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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5591096-42.2018.8.09.0051AUTOR: Wiles Goncalves Sena (inventariante)RÉU: (espólio) Lazara Marta Da Silva DECISÃO 1. Verifica-se que o plano de partilha homologado está em conformidade com a declaração do ITCMD, posteriormente retificada (mov. 80).2. Houve manifestação favorável da Procuradoria do Estado (mov. 83).3. Diante disso, HOMOLOGO a retificação apresentada (mov. 80).4. Não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.5. Cumpra-se. Goiânia, 12 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.