Cumprimento de sentença 5587903-15.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5587903-15.2019.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 5.000,00Promovente: Dearley Gonçalves De MoraesPromovido(s): Detran-go DECISÃOAnte a inércia da parte Requerida, conforme certificado na movimentação retro, bem ainda a ausência de novos requerimentos, arquivem-se os presentes com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5587903-15.2019.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 5.000,00Promovente: Dearley Gonçalves De MoraesPromovido(s): Detran-go DECISÃOConsiderando a manifestação apresentada no evento de n. 187, assim como a comprovação do levantamento dos valores referentes à ordem de pagamento expedida no evento de n. 141, a título de honorários sucumbenciais, conforme comprovado pelos documentos juntados nos eventos de n. 177 e 184, e tendo em vista o bloqueio judicial realizado no evento de n. 163, determino a devolução dos valores bloqueados no referido evento à autarquia que sofreu a constrição.Ressalte-se que, ao contrário do informado pela autarquia no evento de n. 187, o valor efetivamente bloqueado e transferido para conta judicial foi de R$ 7.582,20, conforme demonstrado nos relatórios anexados no evento de n. 163.Intime-se, ainda, a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários pertinentes, caso opte pela transferência dos valores por meio de alvará eletrônico. Fica, desde já, autorizada a expedição do competente alvará em favor da autarquia para o levantamento do valor bloqueado no evento de n. 163, bem como dos respectivos rendimentos, se houver.Realizadas as deliberações acima e não ocorrendo novos requerimentos, mantenham-se os autos no arquivo definitivo.Intime-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

08/04/2025, 00:00