Cumprimento de sentença 5111343-32.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5111343-32.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5111343-32.2024.8.09.0006Autor: Jose Pinto De QueirozRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por José Pinto de Queiroz em face de Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Em síntese, o autor relata ter sofrido um acidente de trabalho em 2011, que resultou em fratura da coluna lombar (L1) com acunhamento anterior, ocasionando sequelas permanentes e reduzindo sua capacidade laboral. Afirma que, após o acidente, recebeu auxílio-doença até 18/12/2011, mas não lhe foi concedido o auxílio-acidente, devido desde 19/12/2011. Dessa forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré implante imediatamente o benefício de auxílio-acidente, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes.Decisão proferida no evento n.º 14 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência e designou a realização de perícia médica.O autor apresentou seu rol de quesitos (evento n.º 20) e o laudo pericial foi anexado aos autos (evento n.º 23). Após citação, o réu apresentou contestação (evento n.º 28), defendendo que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória concedido mediante redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual, mas que, no caso concreto, a perícia concluiu pela existência de sequela sem prejuízo à capacidade laborativa. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos do autor. Posteriormente, o autor requereu complementação do laudo pericial (evento n.º 31), tendo o perito apresentado os esclarecimentos solicitados (evento n.º 33). Intimadas as partes, o réu reiterou a contestação e solicitou o julgamento antecipado da lide (evento n.º 40), enquanto o autor pugnou pela desistência da ação (evento n.º 43). O réu contestou a possibilidade de homologação da desistência após a juntada do laudo pericial desfavorável ao autor, requerendo, ao final, o julgamento do mérito (evento n.º 45). É o breve relato. DECIDO.Analisando os autos com a devida acuidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentindo que a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (v. Resp. 1.519.589/DF, Relatora Ministra Nancu Andrighi).No caso, a recusa do réu foi porque ele pretende que a parte autora renuncie ao direito de ação, ocorre que referido motivo é irrelevante até mesmo porque impor a parte autora renunciar ao seu direito de ação configuraria abuso do direito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Assim, ante a ausência de motivo relevante para que a recusa do réu seja aceita, entendo que não há qualquer óbice para o deferimento do pedido.Ao teor do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil) e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

14/04/2025, 00:00