Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5300079-25.2023.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido(a): ${processo.polopassivo.nome}. RG:${processo.polopassivo.rg}. CPF:${processo.polopassivo.cpfOuCnpj}. Data de Nascimento:${processo.polopassivo.dataNascimento}. Nome da Mãe:${processo.polopassivo.nomeMae}. Endereço:${processo.polopassivo.endereco.logradouro}, ${processo.polopassivo.endereco.numero}, ${processo.polopassivo.endereco.complemento}, ${processo.polopassivo.endereco.bairro}. Telefone:${processo.polopassivo.endereco.telefone}. Cidade:${processo.polopassivo.endereco.cidade}/${processo.polopassivo.endereco.estado}. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5111462-86.2020.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Cumprimento de sentença em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Do teor das movs. retro, nota-se que a obrigação foi satisfeita. É o relatório. Decido. Sem delongas, depreende-se dos autos que houve a satisfação da obrigação. No ponto, dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; […] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se o cancelamento de eventuais bloqueios e/ou penhoras formalizados nestes autos. Sem custas. Honorários já estipulados e adimplidos. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00