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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FRANCISCO RAFAEL DOMINGOS

CPF 132.***.***-04

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ 01.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/09/2025, 16:27

Transitado em Julgado

10/09/2025, 16:26

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

legal