Cumprimento de sentença 5388504-06.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5388504-06.2024.8.09.0178Autora: ELIANE ALMEIDA PRADORequerido: Municipio De Turvelandia DECISÃOTrata-se de ação de cobrança de diferenças salariais proposta por ELIANE ALMEIDA PRADO em desfavor do MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Pedido de cumprimento sentença deferido na movimentação n. 62.Intimado, o executado apresentou petição aduzindo concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como apresentou Lei Municipal que estabelece o limite legal de pagamento por RPV, ressaltando que deve ser expedido o competente precatório judicial no caso em epígrafe (movimentação n. 66).Após, a parte exequente peticionou requerendo remessa ao DEPRE para a confecção do precatório (movimentação n. 68).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Considerando que a parte executada apresentou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO desde já os referidos cálculos sobre os quais houve a aquiescência.Assim, EXPEÇA-SE precatório conforme postulado (DEPRE) Com o depósito, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusosIntimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

05/05/2025, 00:00